GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2012
LEI Nº 760 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2013.
ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, PREFEITO de MESQUITA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 284.166.140,00 (Duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta reais), discriminados anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
297.736.490,00
RECEITAS CORRENTES
238.188.356,00
RECEITAS DE CAPITAL
59.548.134,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS CORRENTTES
3.781.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
17.351.350,00
(-) Deduções da receita p/FUNDEB
17.351.350,00
TOTAL GERAL
284.166.140,00
Art. 3º - As Despesas da administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
I – DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
01
LEGISLATIVO
6.677.877,00
04
ADMINISTRAÇÃO
44.513.090,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
153.450,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
7.125.800,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
7.000.000,00
10
SAUDE
61.794.277,00
11
TRABALHO
389.497,00
12
EDUCAÇÃO
67.085.220,00
13
CULTURA
1.291.200,00
15
URBANISMO
56.169.686,00
16
HABITAÇÃO
250.000,00
17
SANEAMENTO
26.056.224,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
711.500,00
25
ENERGIA
3.724.819,00
27
DESPORTO E LAZER
315.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
300.000,00
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.608.500,00
TOTAL GERAL
285.166.140,00
I I– CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10
CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA
5.677.877,00
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
275.972.563,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.515.700,00
Reserva de Contingência - PMM
1.608.500,00
Reserva de Contingência - RPPS
907.200,00
TOTAL GERAL
284.166.140,00
III – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES
188.928.782,00
DESPESAS DE CAPITAL
83.049.001,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
9.672.657,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMM
1.608.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
907.200,00
TOTAL GERAL
284.166.140,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.608.500,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando o dia 31/10/2013 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2013 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita Atualizada para cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observando a tendência do exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
IV – as despesas com a previdência parte patronal, no Poder Legislativo, serão pagas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10 - Durante o exercício de 2013, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, de acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 12 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou traves de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 13 – A presente lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário..
Mesquita, RJ, 27 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito