GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2012
*LEI Nº 721 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 721 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2012.”
ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, PREFEITO de MESQUITA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 282.816.327,00 (Duzentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais), discriminados anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
297.622.052,00
RECEITAS CORRENTES
227.616.635,00
RECEITAS DE CAPITAL
70.005.417,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
2.401.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
(-)Deduções da Receita p/ FUNDEB
17.206.725,00
TOTAL GERAL:
282.816.327,00
Art. 3º - As Despesas da administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
I – DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
01 – LEGISLATIVO..........................................
6.351.693,00
04 – ADMINISTRAÇÃO........................................
44.566.709,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA....................................
153.450,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................
9.465.200,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL...................................
5.549.500,00
10 – SAÚDE................................................
62.028.098,00
12 – EDUCAÇÃO.............................................
55.445.775,00
13 – CULTURA..............................................
1.760.492,00
15 – URBANISMO............................................
58.550.698,00
16 – HABITAÇÃO............................................
752.250,00
17 – SANEAMENTO...........................................
32.846.990,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
500.095,00
25 – ENERGIA..............................................
3.512.877,00
27 – DESPORTO E LAZER.....................................
199.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS...................................
100.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.033.500,00
TOTAL GERAL :
282.816.327,00
I I– CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
10 – CAMARA MUINICPAL DE MESQUITA
6.351.693,00
20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
274.541.134,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.923.500,00
Reserva de Contingência - PMM
1.033.500,00
Reserva de Contingência - RPPS
890.000,00
TOTAL GERAL :
282.816.327,00
III – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES
191.372.856,00
DESPESAS DE CAPITAL
89.519.971,00
RESERVA DE CONTINGENCIA - PMM
1.033.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS
890.000,00
TOTAL:
282.816.327,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.033.500,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando o dia 31/10/2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 5º - VETADO
Art. 6º- Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Atualizada para cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observando a tendência do exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por Projeto de Lei a do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10 - Durante o exercício de 2012, mediante a Projeto de Lei o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, de acordo ou ajuste, e Projeto de Lei especifica o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 12 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou traves de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 13 – A presente lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário..
Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
(*) Republicado por ter saído com incorreção.