GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2009
LEI Nº 589 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeito Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO E PACTUAÇÃO AO REPASSE DO CO Financiamento do PSF A aTENÇÃO BÁSICA , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL – SESDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigentes abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro, na ordem de R$ 246.767,23 (Duzentos e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 492, de 12/12/2008 - LOA em seu art. 7º e 8º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:
FONTE 024
246.767,23
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO: NOVO
2013.10.301.0056.2.939 – CO Financiamento do PSF a Atenção Básica
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
3.3.90.39.00024
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
146.767,23
NOVA
4.4.90.52.00024
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Total
246.767,23
TOTAL GERAL
246.767,23
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são originados dos depósitos efetuados pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil – SESDEC, conforme lançamentos contábeis, por Superávit Financeiro (exercício de 2008), com a finalidade de cumprimento de metas na área programática da tuberculose, saúde mental, saúde da criança, mulher e adulto (hipertensão e diabetes), conforme abaixo:
Parágrafo Único - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 33.358-1 PCFP/ATENÇÃO BÁSICA - Fonte de Recurso 024, conforme demonstração abaixo:
SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2008
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo em 31/12/2008 (A)
246.767,23
Restos a Pagar (B)
0,00
Superávit Financeiro (A) – (B)
246.767,23
TOTAL GERAL
246.767,23
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito