GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2012
LEI Nº 724 DE 30 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724 DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Institui abono para os cargos efetivos e altera o vencimento dos cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído Abono Complementar para os servidores públicos municipais efetivos que percebam vencimento inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 2º O valor do abono mencionado no artigo 1º será estabelecido em Decreto, de modo a proporcionar ao servidor vencimento não inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo Único Nos casos do vencimento, por intermédio de reajuste, se aproximar ao salário mínimo nacional vigente, o abono de que trata esta lei deverá ser alterado para preservação do preceito disciplinado no artigo 1º.
Art. 3º Ficam alterados os valores dos vencimentos relativos aos cargos comissionados com simbologia CC-3, passando de R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de março de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito