GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2010
LEI Nº 623 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623 DE 17 DE JUNHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional por anulação de despesa, na ordem de R$ 2.918.471,44 (dois milhões novecentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05/01/2010, e nos aparos dos art. 41 inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor das seguintes unidades orçamentárias, assim detalhadas:
FONTE 00
518.683,44
FONTE 20
2.180.388,00
FONTE 24
219.400,00
TOTAL
2.918.471,44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
2013.10.302.0056.2.937.000 – TETO FINANCEIRO MAC GLOBAL
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 971
3.1.90.34.00020
Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc
2.114.388,00
SUBTOTAL
2.114.388,00
2013.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 212
3.3.90.39.00000
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
295.000,00
Cód. Red. 209
3.3.90.30.00000
Material de Consumo
137.683,44
Cód. Red. 215
4.4.90.52.00000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
NOVA
3.3.90.91.00000
Sentença Judiciais
31.000,00
SUBTOTAL
473.683,44
2013.10.302.0056.2.057.000 – Serv. de Atend. Movel as Urgências – SAMU/BL
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 374
3.3.90.30.00020
Material de Consumo
56.000,00
SUBTOTAL
56.000,00
2013.10.301.0056.2.990.000 – Co-financiamento a Atenção Básica
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1091
4.4.90.51.00.0024
Obras e Instalações
100.000,00
Cód. Red. NOVA
4.4.90.52.00.0024
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
SUBTOTAL
160.000,00
2013.10.301.0056.2.903.000 – Farmácia Básica BL IV
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
4.4.90.52.00.0024
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
NOVA
3.3.90.39.00.0024
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
49.400,00
NOVA
3.3.90.39.00.0000
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
45.000,00
SUBTOTAL
104.400,00
2013.10.306.0056.2.908.000 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1113
3.3.90.39.00.0020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
TOTAL GERAL
2.918.471,44
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial ou total de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:
FONTE 00
518.683,44
FONTE 20
2.180.388,00
FONTE 24
219.400,00
TOTAL
2.918.471,44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
2013.10.302.0056.2.937.000 – TETO FINANCEIRO MAC GLOBAL
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1110
3.1.90.11.00020
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
2.114.388,00
SUBTOTAL
2.114.388,00
2013.10.122.0006.2.052.000 – Recursos Humanos – BL V
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 716
3.3.90.92.00000
Despesas de Exercícios Anteriores
33.483,44
SUBTOTAL
33.483,44
2013.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 214
3.3.90.92.00000
Despesas de Exercícios Anteriores
110.000,00
SUBTOTAL
110.000,00
2013.10.302.0052.2.115.000 – Celebração de Convênios – Centro de Reabilitação
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 768
4.4.90.51.00.0000
Obras e instalações
10.000,00
Cód. Red. 766
3.3.90.39.00.0000
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
20.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
2013.10.301.0056.2.905.000 – Celebração de Convênios – Aquisição de Veículos Assist. Farmacêutica
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 839
4.4.90.52.00.0000
Equipamentos e Material Permanente
11.000,00
SUBTOTAL
11.000,00
2013.10.122.056.1.700.000 – Celebração de Convênios – Constr. Depósito de Materiais Inservíveis
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 774
4.4.90.51.00.0000
Obras e Instalações
13.200,00
SUBTOTAL
13.200,00
2013.10.302.0056.2.057.000 – Serv. de Atend. Móvel as Urgências – SAMU/BL
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 375
3.3.90.39.00020
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
56.000,00
SUBTOTAL
56.000,00
2013.10.301.0056.2.990.000 – Co-financiamento a Atenção Básica
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1090
3.3.90.39.00024
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
160.000,00
SUBTOTAL
160.000,00
2013.10.301.0056.2.903 – Farmácia Básica BL IV
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 782
3.3.90.30.00.0024
Material de Consumo
59.400,00
Cód. Red. 835
3.3.90.30.00.0000
Material de Consumo
45.000,00
SUBTOTAL
104.400,00
2013.10.302.0056.2.904 – Assistência Farmacêutica- Farmácia Especializada BL IV
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 836
3.3.90.30.00.0000
Material de Consumo
276.000,00
SUBTOTAL
276.000,00
2013.10.306.0056.2.908.000 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 1114
4.4.90.52.00.0020
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
Total Geral
2.918.471,44
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 17 de junho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito