GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2011
LEI Nº 686 DE 31 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686 DE 31 DE MAIO DE 2011.
Autor: Vereador Sergio Miranda
“Estabelece que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar cirurugia de laqueadura e vasectomia aos moradores do Município de Mesquita, conforme o disposto no § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.263, de 12 janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Em consonância com o disposto no § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.263, de 12 janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, fica o Poder Executivo autorizado a assegurar aos moradores do Município de Mesquita o direito de realizar cirurgia de laqueadura e vasectomia com um dos componentes do planejamento familiar do SUS.
Parágrafo Único – A regulação a que se refere o caput deste artigo pressupõe direitos iguais de constituição de prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal de comum acordo.
Art. 2º - É condição para realização do ato cirúrgico, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da manifestação da vontade do paciente.
Art. 3º - O Município, por intermédio de recursos próprios ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), propiciará condições e recursos informativos, materiais, educacionais, técnicos e científicos que assegurem plena informação, possibilitando o livre exercício da regulação da fertilidade.
Art. 4º - A esterilização cirúrgica será gratuita nos estabelecimentos de saúde pertencentes ou vinculados ao município de Mesquita e feita por laqueadura de trompas, vasectomia ou outro método cientificamente aceito quando houver indicação médica nas hipóteses em que se permitam tais realizações.
§ 1º O disposto no caput deste artigo somente será aplicado nas situação previstas na Lei 9.263, observadas as seguintes condições:
I – o interessado possuir capacidade civil plena;
II – houver indicação médica atestando não haver risco para o interessado;
III – o interessado firmar declaração contendo sua expressa manifestação da vontade e, se for o caso, concordância do cônjuge ou companheiro (a);
IV – o beneficiário seja maior de vinte e cinco anos e tenha, no mínimo, dois filhos.
§ 2º A remuneração médica hospitalar será determinada pelo Poder Executivo Municipal tomando por base os valores referenciais de cirurugias correlatas constantes da tabela do SUS.
Art. 5º - É obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 1º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
Art. 6º - Para a execução de serviços criados por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com outros órgãos públicos e, em caráter complementar, com entidades privadas.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente lei e de sua regulamentação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 31 de maio de 2011
ARTUR MESSIAS
Prefeito