GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2009
LEI Nº 557 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
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Autor: Poder Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de MESQUITA, para o exercício de 2010, que será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 2010 a 2013;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidas e detalhadas no Plano Plurianual – 2010-2013 e suas alterações;
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura e, ouvindo-se o Poder Legislativo Municipal, nos casos previstos na legislação vidente, especialmente na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de ampliação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexadas o seguinte:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);
V – Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programa, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 5 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/1985);
X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento, denominada QDD;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme no art. 12 da LC Nº 101/00;
XII – Demonstrativo das Renúncias da Receita e Estimativas do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art 14 da LC Nº 101/00 (art. 5º, II da LC Nº 101/00);
XIII – Demonstrativo das despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2009 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LC Nº 101/00);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
XV – Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, § 5º da Constituição Federal);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LC Nº 101/00);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2010 (art. 5º, III);
XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LC Nº 101/00);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2009 e 2010 (art. 4, § 1º e 9º da LC Nº 101/00);
Parágrafo Primeiro - O Orçamento da Autarquia que acompanha o Orçamento geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - Para efeito desta Lei entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade próprios.
Parágrafo Terceiro - O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 5º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LC Nº 101/00);
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não Arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LC Nº 101/00);
III – Quadro demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos três exercícios e fixada para 2009 a 2010 (Princípio da Transparência, art 48 da LC Nº 101/00);
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LC Nº 101/00);
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2006 a 2008 (art. 20, 71 e 48 da LC Nº 101/00);
VI – Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2006 a 2008 (art. 72 da LC Nº 101/00);
VII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII – Demonstrativo dos Recursos a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/12/2008 (Princípio da Transparência, art. 48 da LC Nº 101/00);
X – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2006, 2007, e 2008 (Princípio da Transparência, art. 48 da LC Nº 101/00);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º - Os Orçamentos para o exercício de 2010 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Publicas, Fundações e seus Fundos (art. 1º, parágrafo 1º, 4º, inciso I “a” e 48 da LC Nº 101/00).
Parágrafo Único - O projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual, deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na LRF.
Art 7º - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesa relacionada a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º desta Lei.
Parágrafo Primeiro - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
Parágrafo Segundo - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 8º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LC Nº 101/00).
Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, parágrafo 3º da LC Nº 101/00).
Art. 9° – Se a receita estimada para 2010, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 10 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LC Nº 101/00):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transporte, obras, serviços públicos e agricultura e;
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Primeiro – Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face ao disposto no artigo 9º, no parágrafo 2º, da Lei Complementar 101/00.
Parágrafo Segundo – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 11 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo II desta Lei (art. 4º, parágrafo 3º da LC Nº 101/00), os quais serão noticiados ao Poder Legislativo Municipal para aquiescência.
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2009.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projetos de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 12 – Os orçamentos para o exercício de 2010 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, inciso III da LC Nº 101/00) e 5% do total do orçamento de cada entidade para abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, inciso III, alínea “b” da LC Nº 101/00).
Parágrafo Segundo - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso esses não se concretizem até o dia 01/12/2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 13 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, parágrafo 5º da LC Nº 101/00).
Art. 14 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LC Nº 101/00).
Art. 15 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LC Nº 101/00).
Parágrafo Primeiro - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, parágrafo 3º, da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LC Nº 101/00.
Parágrafo Segundo - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da LC Nº 101/00).
Art. 16 - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2010, constantes do Anexo II – Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, parágrafo 2º, inciso V e art. 14, inciso I da LC Nº 101/00).
Art 17 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal de acordo com o art. 4º, inciso I, alínea “f” e art. 26 da LC Nº 101/00, devidamente autorizada pelo Poder Legislativo Municipal, através de Mensagem do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou por iniciativa do próprio Legislativo.
Parágrafo Único – A concessão de subvenção, auxílio e ajuda de custo dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e beneficiará as seguintes instituições:
I – Creches, entidades beneficentes voltadas para auxiliar pessoas idosas, portadores de deficiências e de educação e assistência social;
II – Grêmios recreativos, entidades carnavalescas, bandas de música, orquestras e grupos teatrais e culturais, após ouvido o Poder Legislativo Municipal.
Art. 18 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LC Nº 101/00).
Art. 19 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LC Nº 101/00).
Art. 20 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a preços correntes.
Art. 21 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos conforme legislação em vigor.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 165, inciso VI da Constituição Federal).
Art. 22 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto-orçamentário financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, deverá acompanhar ainda, declaração do Ordenador de Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no parágrafo 3º, do artigo 16, da LC 101/00.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto do art. 16, parágrafo 3º da LRF, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24, da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (Art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101/2000).
Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 (art. 167, inciso I da Constituição Federal).
Art. 24 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, parágrafo 3º da LC Nº 101/00, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, através das operações orçamentárias, tornando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, inciso I, alínea “e” da LC Nº 101/00).
Art. 25 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2010 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, inciso I, alínea “e” da LC Nº 101/00).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 – A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC Nº 101/00 (arts 30, 31 e 32 da LC Nº 101/00).
Art. 27 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, inciso I, da LC Nº 101/00).
Art. 28 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 29 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 10 desta Lei (art. 31, parágrafo 1º, inciso II da LC Nº 101/00).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LC Nº 101/00 (art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro- As Contrbuições do Município- contribuição ptrona ao INSS, referente aos servidores do Poder Legislativo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Parágrafo Segundo – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010.
Art. 30 – Ressalvada a hipótese do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2008, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de até 10%, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LC Nº 101/00).
Art. 31 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III, art. 20, da LC Nº 101/00 (Inciso V, parágrafo único, art. 22, da LC Nº 101/00).
Art. 32 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LC Nº 101/00 (art. 19 e 20, da LC Nº 101/00):
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo Único – Será vedada a eliminação das despesas públicas com hora-extra em caso de urgência ou interesse público relevante, conforme o disposto no inciso V, parágrafo único, artigo 22, da Lei Complementar 101/00.
Art. 33 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de que trata o art. 18, § 1º da LC Nº 101/00, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de MESQUITA, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Primeiro – Quando a contratação de mão-de-obra envolve também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Parágrafo Segundo – Quando da terceirização de Mão de obra envolvendo também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos deverá ter anuência do Poder Legislativo.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LC Nº 101/00).
Art. 35 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, parágrafo 3º da LC Nº 101/00).
Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento de Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (art. 14, parágrafo 2º da LC Nº 101/00).
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2009.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Parágrafo Terceiro - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2009, o excesso ou provável excesso de arrecadação, anulação de saldo de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 39 – Suprimido
Art. 40 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 41 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 10 de setembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito