GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2010
LEI Nº 635 DE 30 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, resultante de anulação parcial DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional especial, resultante de anulação parcial de despesa, na ordem de R$ 450.000,00(Quatrocentos e cinqüenta mil reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05/01/2010, e nos aparos dos art. 41 inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor das seguintes unidades orçamentárias, assim detalhadas:
FONTE 20
450.000,00
TOTAL
450.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
2013.10.301.0056.2.046.000 – VIABILIZAÇÃO DO PSF / AGENTE COMUNITÁRIO E CUIDADORES
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
3.1.90.04.00020
Contratação por tempo determinado
450.000,00
SUBTOTAL
450.000,00
TOTAL GERAL
450.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial de dotação de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:
FONTE 20
450.000,00
TOTAL
450.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
2013.10.301.0056.2.046.000 – VIABILIZAÇÃO DO PSF / AGENTE COMUNITÁRIO E CUIDADORES
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 779
3.1.90.11.00020
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
450.000,00
SUBTOTAL
450.000,00
Total Geral
450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito