GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2009
LEI Nº 596 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências Correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Brasil S.A, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de créditos do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias- PROVIAS, nos termos da Resolução nº 3.688, de 19 de fevereiro de 2009, do Conselho Monetário Nacional
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta – corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou , na falta de recursos suficiente nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montatntes necessários à amortização e pagamento final da divída, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Pimeiro- No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriomente tranferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montatntes necessário à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei 4.320, de de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de créditos objetio do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Municípío consgnará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de créditos autorizada por Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 28 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito