GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº 767 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre isenção dos tributos para as Associações ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sediadas e atuantes no município de Mesquita e dá outras providências”
Considerando a importância da coleta seletiva como instrumento da política nacional de resíduos Sólido, conforme artigo 8º, inciso III da Lei 12305/2010,
Considerando a priorização no acesso a recursos da União aos Municípios que implantarem a coleta seletiva de materiais recicláveis, conforme preconiza a Lei 12305/2010,
Considerando a importância de apoiar os catadores nas atividades de coleta, triagem e comercialização de recicláveis gerados no município de Mesquita,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - As associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Mesquita ficam isentas dos tributos:
I – De Licença para Localização e Instalação de Estabelecimento – Lei Complementar nº 03/2003;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano, no caso de o imóvel ser de propriedade da entidade de catadores – Lei Complementar nº 03/2003;
III – Taxa de Fiscalização de Obras Particulares – Lei Complementar nº 03/2003;
IV – Taxa de Fiscalização Sanitária – Lei Complementar nº 03/2003;
V – Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – Lei 503 de 16/12/2008;
VI – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN – Lei Complementar nº 03/2003;
VII – Taxa de Licenciamento Ambiental – art. 3º da Lei nº 473 de 02/09/2008.
Art 2º - Para obterem as isenções enumeradas no artigo 1º, as associações ou cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos:
a – Processem os resíduos domiciliares produzidos no município de Mesquita;
b – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c – Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;
d – Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou estatuto;
e – A entidade poderá ter finalidade econômica, desde que se enquadre na categoria de cooperativa, conforme a Lei nº 5764 de 16/12/1971;
f – Prova de regularidade à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
g – Apresentarem Carta de Credenciamento, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitida em conformidade com a Lei 752/2012;
h – A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a pedido do interessado.
Parágrafo único – Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para avaliação da SEMUAM ou outro órgão da gestão ambiental municipal, que expedirá declaração de conformidade.
Art 3º- Altera o artigo 7º , inciso I, alínea “b”da lei 752 de 15 de agosto de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Possuirem norma em que os membros da diretoria não possam ter mandato superior a 3 anos”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito