GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2009
LEI Nº 594 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Vereador Marcelo Biriba
“Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica garantido às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos o ingresso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses, bem como em eventos esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o município de Mesquita, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público geral.
Parágrafo Único – Somente terão direito ao benefício da meia-entrada os idosos que apresentarem documento oficial de identidade com foto, no momento da compra do ingresso e na entrada evento.
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão fixar informativos em local visível da bilheteria e da portaria, informando ao público o direito deste benefício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 17 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito