GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2010
LEI Nº 663 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais).).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.122.0006.2.030.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
146
3.3.90.30.00
Material de Consumo
540.000,00
147
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
260.000,00
149
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
460.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.034.000 – Programa Toda Criança na Escola - Ensino Fundamental/RP
ELEMENTO DE DESPESA:
183
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1.650.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032.000 – Programa Ampliação de Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental RP
ELEMENTO DE DESPESA:
153
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
90.000,00
Total da Suplementação
3.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
98.99.99.999.0999.9.001.000 – Reserva de Contingência - PMM
ELEMENTO DE DESPESA:
682
9.9.99.99.99
Reserva de Contingência
500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.15.451.0096.1.028.000 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
ELEMENTO DE DESPESA:
254
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.500.000,00
Total da Anulação
3.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mesquita, RJ, 17 de dezembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito