GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2011
LEI Nº 705 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 1.100.000,00(UM Milhão e cem mil reais).”
ACÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil Reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.243.0070.1.790 – Assistência ao Educando
ELEMENTO DE DESPESA:
711
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.100.000,00
Total da Suplementação
1.100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.15.451.0096.1.089 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA:
191
3.3.90.30.00
Material de Consumo
500.000,00
196
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
600.000,00
Total da Anulação
1.100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito