GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2009
LEI Nº 599 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2010/2013 para os exercícios de 2010, na tangente aos Programas e Objetividades das Unidades Orçamentárias que compõem ao Orgão Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alteração do Plano Plurianual para o quadriênio 2010 – 2013, aprovado através da Lei nº 550, de 25 de agosto de 2009, publicado em 26/08/2009, para o exercício de 2010 á 2013 em sua proposta de aplicação, para composição de programas orçamentários direcionados ao bem estar publico.
Art. 2º - Integram a presente Lei, os formulários indicativos dos Programas/ Objetividades previstos, e, que inclui o total das Despesas fixadas para o órgão Prefeitura Municipal de Mesquita e suas Unidades Orçamentárias Municipais o montante de R$ 212.347.949,60 (Duzentos e doze milhões trezentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), compatibilizando com a Receita Estima para o período de 2010.
Art. 3º- Integram a presente Lei, o demonstrativo do anexo I, com sua devida projeção de receita e despesa, assim como o demonstrativo do Plano de Aplicação na Área de Educação e Saúde, com seu devido percentual e tabela com as devidas receitas de atribuições para base de calculo ao repasse da casa Legislativa, em obediência a Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 e emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009...(NR).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 29 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito