GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2010
LEI Nº 633 DE 30 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 4º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhada:
FONTE 020
800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOVO PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
20.13.10.301.0015.2.xxx – IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. NOVA
4.4.90.51.00.00.00
Obras e instalações
800.000,00
Total
800.000,00
TOTAL GERAL
800.000,00
Art. 2º - Para de melhor visualização a Funcional Programática Orçamentária e de categoria econômica de despesa, e classificação de receita, a sua execução ao repasse deste valor, através de repasse fundo á fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
FONTE 020
800.000,00
CATEGORIA ECONOMICA DE RECEITA: NOVA
XX.XX.XX.XX.XX.
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
800.000,00
TOTAL GERAL
800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito