GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2010
LEI Nº 660 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Proceder Permuta de Bem Imóvel da administração pública com Particulares para a convalidação de atos administrativos já praticados, bem como regularizar o acervo patrimonial do município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar bem imóvel da Administração Pública Municipal com Particulares, adiante descrita, diretamente, para a convalidação de atos administrativos já praticados, bem como regularizar o acervo patrimonial do município.
Art. 2º- O bem imóvel dominial objeto da presente Lei autorizativa de permuta constitui-se de: Área plana em forma de “v”, formada por parte dos logradouros públicos Rua Bandeira de Mello e Rua Edgard Azevedo, anteriormente existentes, desafetada da classe de bens de uso comum e transferida para a classe de bens do Município, pelo Decreto do Município de Origem de nº. 1593, de 30/09/1976 (ÁREA TOTAL DO TERRENO: 1.164,50m²; ÁREA NON AEDIFICANDI DO TERRENO: 1.036,90m² e ÁREA APROVEITÁVEL DO TERRENO: 127,60m²).
Art. 3º- O bem imóvel pertencente aos particulares, constitui-se: Área plana em forma irregular, formada por partes dos lotes 2 e 3 da quadra C da Rua Edgard Azevedo e 22 da quadra C, da Rua Bandeira de Mello. (ÁREA TOTAL DO TERRENO: 428,71m²; ÁREA NON AEDIFICANDI DO TERRENO: 328,69m² e ÁREA APROVEITÁVEL DO TERRENO: 100,02m²)
Art. 4º- A Permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis à
serem permutados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Mesquita, RJ, 17 de dezembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito