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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2009

LEI Nº 604 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 604 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

“Modifica o art. 2° da Lei n° 048 de 21 de novembro de 2001.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

Art. 1° - O art. 2° da Lei nº 048 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo Secretário de Administração e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo por mais 12 (doze) meses, desde que ainda existente a necessidade que a originou.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2009.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0086, em 31 de dezembro de 2009. Código identificador ABC63A0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.