GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2009
LEI Nº 604 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Modifica o art. 2° da Lei n° 048 de 21 de novembro de 2001.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
Art. 1° - O art. 2° da Lei nº 048 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo Secretário de Administração e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo por mais 12 (doze) meses, desde que ainda existente a necessidade que a originou.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito