GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2009
LEI Nº 588 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeito Municipal
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES INERENTES AO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICAS – CEO, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação na ordem de R$ 79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 492, de 12/12/2008 - LOA em seu art. 7º e 8º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhada :
FONTE 020
79.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
2013.10.302.0056.2.058 – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - BL V
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. 377
3.3.90.30.00.020
Material de Consumo
79.200,00
Total
79.200,00
TOTAL GERAL
79.200,00
Art. 2º - Para de melhor visualização a Funcional Programática Orçamentária e de categoria econômica de despesa, e classificação de receita, a sua execução ao repasse deste valor, através de repasse fundo á fundo pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
FONTE 024
79.200,00
CATEGORIA ECONOMICA DE RECEITA:
17.21.33.09.00.00
Centro Espec. Odontológica – CEO Incentivo/ SUS
79.200,00
TOTAL GERAL
79.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito