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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2012

LEI Nº 758 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 758 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções e seus anexos de I a IV, cujos textos integram esta Lei, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir e firmar contrato de Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Fluminense.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 05 de dezembro de 2012.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0808, em 7 de dezembro de 2012. Código identificador A7474CC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.