GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2010
LEI Nº 629 DE 05 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629 DE 05 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“INSTITUI AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE MESQUITA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TITULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º - Ficam instituídas no Município de Mesquita as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora na forma desta lei.
Art. 2º - Para fins de aplicação da presente lei, considera-se:
I - PERÍODO DIURNO (PD) - o tempo compreendido entre 7 horas e 22 horas do mesmo dia, exceto aos domingos e feriados constantes do calendário oficial do município, quando este período será entre 8 e 22 horas;
II - PERÍODO NOTURNO (PN) – o horário complementar ao período diurno, sendo o tempo compreendido entre 22 horas de um dia e 2 horas do dia seguinte de segunda a sexta. De 22 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte de sexta para o sábado e de sábado para domingo. De domingo para segunda de 22 horas até 00 hora. O mesmo se aplica nos feriados;
III - SOM - fenômeno físico capaz de produzir a sensação auditiva no homem;
IV - RUÍDO – todo som que gera ou possa gerar incômodo;
V - RUÍDO DE FUNDO - todo e qualquer ruído proveniente de uma ou mais fontes sonoras, que esteja sendo captado durante o período de medições e que não seja proveniente da fonte objeto das medições;
VI - DECIBEL (dB) – escala de indicação de nível de pressão sonora;
VII - dB (A)- escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação “A”;
VIII – dB(L)- escala de indicação de nível de pressão sonora relativa à curva de ponderação Linear;
IX - POLUIÇÃO SONORA - qualquer alteração adversa das características do meio ambiente causada por som ou ruído que direta ou indiretamente, seja nociva à saúde, à segurança ou ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta lei.
Art. 3º - A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas ou recreativas e outros, no Município de Mesquita, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicáveis.
TÍTULO II
DOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMISSÍVEIS E
DOS MÉTODOS DE MEDIÇÃO DE SONS E RUÍDOS
Art. 4º - As atividades deverão obedecer aos níveis máximos de sons e ruídos preconizados pelo estabelecido na tabela I do Anexo, de acordo com os períodos e as zonas em que se divide o município.
§ 1º - Para as nomenclaturas de zoneamento municipal não constante da tabela I do Anexo, adotar-se-ão os níveis de sons e ruídos por similaridade de usos ou tipos de edificações, a critério do órgão competente.
§ 2º - Quando a fonte produtora de ruído e o local onde se percebe o incômodo localizarem-se em diferentes Zonas, serão considerados os limites estabelecidos para a Zona onde se percebe o incômodo.
Art. 5° - O procedimento de medição dos níveis de pressão sonora será executado por profissionais habilitados, com a utilização de medidores de nível de pressão sonora de Tipo 1, seguindo o estabelecido na NBR 10.151.
§ 1º - Todos os componentes dos medidores de nível de pressão deverão ser devidamente calibrados anualmente pelo INMETRO ou por instituições credenciadas por este.
§ 2º - A medição de sons e ruídos será realizada a partir de 1,5 metros da divisa do imóvel onde se encontra a fonte, respeitando-se o estabelecido pelo caput deste artigo.
§ 3º - O microfone do aparelho medidor de nível de pressão sonora deverá ficar afastado, no mínimo, 1,50 metros de quaisquer obstáculos e 1,20 metros do solo, bem como guarnecido de tela / filtro de vento, quando necessário, a critério do órgão competente.
Art. 6° - O uso de explosivos em desmontes de rochas e obras em geral, deverá obedecer aos critérios na NBR-9653 e NBR-7497 da ABNT, ou das que lhe sucederem.
§ 1º - Para utilização de explosivos em pedreiras o horário permitido deverá ser o de 10 horas às 17 horas, nos dias úteis.
§ 2º - Para a utilização de explosivos em obras civis em geral, o horário permitido será o compreendido entre 10 horas às 15 horas, nos dias úteis.
TÍTULO III
DA ADEQUAÇÃO SONORA
Art. 7° - Deverão dispor de proteção, instalação ou meios adequados ao isolamento acústico que não permitam a propagação de sons e ruídos para o exterior, acima do permitido, devendo esta restrição constar no alvará de licença para estabelecimento:
I - os estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, religiosos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, geradores de sons e ruídos;
II - toda e qualquer instalação de máquinas ou equipamentos;
III - os estabelecimentos com a atividade de música ao vivo e/ou mecânica;
IV - os locais tais como canis, granjas, clinicas veterinárias e congêneres, onde haja atividade econômica.
Art. 8° - Nos estabelecimentos com atividade de venda de discos e nos de gravação de som, tanto a audição quanto a gravação serão feitas em cabine especial, cujo isolamento acústico impeça a propagação de sons para fora do local em que são produzidos, ou mediante o emprego de aparelhagem de uso individual (fones).
Parágrafo Único - São vedados em ambas às hipóteses, ligações com amplificadores ou alto-falantes que propaguem som para o ambiente externo, devendo esta restrição constar nos respectivos alvarás de licença para estabelecimento.
TÍTULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 9° - Serão permitidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos e sons que provenham de:
I - exibições de escolas de samba e de entidades similares de música de expressão popular, em desfiles oficiais, em locais e horários autorizados pelo órgão competente;
II - sinos e carrilhões acústicos de igrejas e templos, respeitado o horário entre 8 horas e 20 horas, exceto nas datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário;
III - cravação de estacas à percussão e máquinas ou equipamentos utilizadas em obras públicas ou privadas, desde que não passíveis de confinamento, atendidas as medidas de controle de ruídos, seja na fonte ou na trajetória nos dias úteis, e observadas a melhor tecnologia disponível, respeitado o horário entre 10 horas e 17 horas, nos dias úteis;
IV - eventos sócio-culturais ou recreativos e festas folclóricas, de caráter coletivo ou comunitário, em logradouros ou áreas públicas autorizados pelo órgão competente, que definirá a data, a duração, local, e o horário máximo para o término, justificando no ato administrativo, as decisões tomadas;
V - propaganda eleitoral com uso de instrumentos eletroeletrônicos utilizados, respeitado o horário compreendido entre 8 horas e 20 horas, e a legislação eleitoral pertinente;
VI – passeatas, comícios, manifestações públicas ou campanhas de utilidade pública, respeitando o horário compreendido entre 9 horas e 22 horas, e a legislação eleitoral pertinente;
VII - procissões ou cortejos de grupos religiosos em logradouros públicos, autorizados pelo órgão competente, respeitado o horário compreendido entre 9 horas e 21 horas;
VIII - máquinas, equipamentos ou explosivos utilizados em obras de caráter emergencial, por razão de segurança pública, a ser justificada pelo órgão responsável pelo serviço;
Parágrafo único – Excetuam-se do inciso IV as entidades sem fins lucrativos como associações de moradores, centros comunitários, ONG’s e entidades similares.
Art. 10 - Os ruídos e sons que provenham de alarmes em imóveis e as sirenes, ou aparelhos semelhantes, que assinalem o início ou o fim de jornadas de trabalho ou de períodos de aula nas escolas, serão permitidos desde que predominantemente graves não se alonguem por mais de 30 segundos e respeitado o limite máximo de 35 db.
Art. 11 – Os ruídos e sons que provenham de cerimônias, missas, reuniões, cultos e sessões religiosas no interior dos respectivos recintos serão permitidos no limite máximo, desde que observada a tabela de decibéis correlata com a área de zoneamento.
Art. 12 – O disposto no artigo anterior, estender-se-á da mesma forma aos parques de diversões ou temáticos, casa de espetáculos, salões de festas, bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, clubes e associações desportivas, estádios, academias de ginástica com ambiente fechado onde ocorram eventos esportivos, artísticos ou religiosos.
Art. 13 - Os ruídos e sons que provenham de parques de diversões ou temáticos, casa de espetáculos, salões de festas, bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, clubes e associações desportivas, estádios, academias de ginástica com ambiente fechado onde ocorram eventos esportivos, artísticos ou religiosos. No interior dos respectivos recintos será permitida no limite máximo, desde que observada a tabela de decibéis correlata com a área de zoneamento, exclusivamente no período noturno, de modo a não incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto.
TÍTULO IV
DO USO DE SOM NOS VEÍCULOS
Art. 14. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB (A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
I - Para medições a distâncias diferentes da mencionada no caput, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela Abaixo.
Nível de Pressão Sonora Máximo dB (A)
Distância de medição (m)
104
0,5
98
1,0
92
2,0
86
3,5
80
7,0
77
10,0
74
14,0
II - Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução, os ruídos produzidos por:
a). Buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;
b). Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente.
c). Veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.
III - A medição da pressão sonora de que trata esta Lei se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibilimetro, conforme os seguintes requisitos:
a) Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito;
b) Ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele credenciada;
c) Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigor;
d) O decibilimetro, equipamento de medição da pressão sonora, deverá estar posicionado a uma altura aproximada de 1,5 m (um metro e meio) com tolerância de mais ou menos 20 cm. (vinte centímetros) acima do nível do solo e na direção em que for medido o maior nível sonoro;
e) Para determinação do nível de pressão sonora estabelecida no artigo 13º, deverá ser subtraída na medição efetuada o ruído de fundo, inclusive do vento, de no mínimo 10 dB (A) (dez decibéis) em qualquer circunstância;
f) Até que o INMETRO publique Regulamento Técnico Metrológico sobre o decibelímetro, os certificados de calibração emitidos pelo INMETRO ou pela Rede Brasileira de Calibração são condições suficientes e bastante para validar o seu uso.
Art. 15. O auto de infração e as notificações da autuação e da penalidade, além do disposto no CTB e na legislação complementar, devem conter o nível de pressão sonora, expresso em decibéis - dB (A):
I. O valor medido pelo instrumento;
II. O valor considerado para efeito da aplicação da penalidade; e,
III. O valor permitido.
Parágrafo único. O erro máximo admitido para medição em serviço deve respeitar a legislação metrológica em vigor.
Art. 16. A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que prevê multa, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo para regularização.
Art. 17 – Os carros de som que caracterizem prestação de serviço (propagandas, anúncios e similares), deverão ter aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, regulados em 30 decibéis no horário de 09h00min as 20h00min de segunda a sábado, aos domingos de 09 horas às 17 horas.
Parágrafo Único – O proprietário do veiculo de prestação de serviço deverá apresentar documento de vistoria anual do DETRAN/RJ, e possuir um laudo técnico comprobatório do numero de decibéis do equipamento sonoro com nome da empresa credenciada pelo INMETRO.
TÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 18 – Constitui infração, a ser punida na Forma da lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou misturas de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou ao sossego público.
Parágrafo único – nas proximidades (raio de 100m) de hospitais, casas de saúde, maternidades, asilos, escolas, delegacias ou de quaisquer prédios da administração pública é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produzam som, ruídos ou vibrações durante 24 horas do dia.
Art. 19 – Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:
I – atinjam no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis, medidos na curva C do “Medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
II – alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 20 - Ficam proibidos, independentemente de medição dos níveis emitidos, os ruídos, vibrações ou sons:
I – produzidos por buzinas, pregões, anúncios ou propagandas, na via pública ou para ele, de viva voz, por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, de fontes fixas ou móveis, em locais considerados pela autoridade competente como “zona de silêncio”;
II – produzidos por atividades comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como equipamentos sonoros, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto;
III – provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;
IV – provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0 hora às 7 horas, a salvo aos sábados, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre.
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES
Art. 21 - Verificada a existência de infração, será feita uma advertência e em caso de reincidência estará sujeito a aplicação das seguintes penalidades:
I - Multas (emitida através do auto de infração): quando constatada a emissão de som e ruídos acima dos níveis permitidos por esta Lei, podendo ser diárias, a critério da autoridade fiscalizadora;
II - Intimação: o infrator será intimado a cessar a emissão de som e ruído, ou adequar-se aos níveis permitidos por esta Lei, no prazo a ser estipulado pela autoridade fiscalizadora, que poderá ser no máximo de trinta dias e prorrogáveis por até mais sessenta dias, quando as fontes geradoras de sons e ruídos forem consideradas, pelo órgão competente, de difícil substituição ou acondicionamento acústico, desde que sejam tomadas medidas emergenciais para redução do som e ruído emitidos;
III - Interdição parcial da atividade: será interditada a fonte produtora de som ou ruído quando, após a aplicação de 1 multa, persistir o fato gerador da intimação, até o efetivo cumprimento da mesma;
IV - Interdição total da atividade: será interditado temporariamente o estabelecimento, mediante lacre de seus acessos, quando, após a aplicação de três multas e a interdição parcial da atividade, persistir o fato gerador da intimação, até o efetivo cumprimento da mesma;
V - Apreensão da fonte produtora de som e ruído: poderá ocorrer nos casos em que a intimação, multa e interdição parcial ou total da atividade forem inócuas para fazer cessar o som e/ou ruído;
VI - Cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento: no caso de descumprimento a interdição administrativa o estabelecimento poderá ter sua licença de funcionamento cassada.
§ 1º - O valor das multas poderá variar de acordo com o grau da infração seguindo a tabela abaixo:
Nível excedente de ruído em relação
ao máximo permitido pelo zoneamento
Valor da multa
Até dez dBA
R$ 352,00
Acima de dez até quinze dBA
R$ 440,00
Acima de quinze até vinte dBA
R$ 660,00
Acima de vinte até vinte e cinco dBA
R$ 880,00
Acima de vinte e cinco até trinta dBA
R$ 1.100,00
Acima de trinta até trinta e cinco dBA
R$ 3.300,00
Acima de trinta e cinco dBA
R$ 5.720,00
§ 2º - O valor da multa poderá ser reduzido em até trinta por cento quando o infrator comparecer ao órgão fiscalizador no prazo máximo de setenta e duas horas após a emissão do auto de infração, comprometer-se a cessar a emissão de som e ou ruído, ou adequá-la aos níveis permitidos por esta Lei e pagar a multa no prazo estabelecido.
§ 3º - Em casos de reicindência, o infrator perderá o direito à redução da multa prevista nas condições do parágrafo 2º deste artigo, que será aplicada em dobro ou de acordo com a tabela do parágrafo 1º, o que for de maior valor, respeitado o limite máximo da mesma tabela.
§ 4º - As multas serão lavradas em nome do estabelecimento, quando o mesmo for legalizado junto ao Município, e em nome do responsável ou proprietário, quando se tratar de estabelecimentos informais.
§ 5o - A devolução da fonte produtora de som apreendida dar-se-á mediante constatação da adequação do mesmo aos níveis permitidos por esta Lei, comprovação do pagamento da multa e cumprimento das demais disposições aplicáveis.
§ 6o – A medição do som ou ruído será auferida a partir do local base de situação do cidadão reclamante e, verificado nível do som ou ruído acima do permitido nesta Lei e não amparado pelas exceções legais, deverá o infrator tomar ciência do fato no momento da fiscalização.
Art. 22 - As sanções estabelecidas nesta Lei não exoneram o infrator da responsabilidade civil ou criminal em que houver incorrido.
TÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 23 - Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, os órgãos municipais competentes poderão promover, além da autuação administrativa, a apreensão (equipamentos e veículos), a interdição por lacre, bem como do estabelecimento, a demolição administrativa e o desmonte de equipamentos.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 – O Município instituirá um programa de educação ambiental voltado para o controle e o combate da poluição sonora.
Art. 25 - O Poder Executivo baixará as normas e atos complementares necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mesquita, RJ, 05 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO
Nível de critério de avaliação para ambientes externos, de acordo com o zoneamento municipal por similaridade: conservação.
Tipos de Áreas
Período Diurno
Período
Noturno
Área de proteção ambiental, Sítios e fazendas.
40
35
Área estritamente residencial urbana ou de escolas.
50
40
Área estritamente hospitalar.
45
35
Área mista, predominantemente residencial.
55
50
Área mista, com vocação comercial e administrativa.
60
55
Área mista, com vocação recreacional.
65
55
Área mista até 40 m ao longo das laterais de um corredor de transito.
70
60
Área predominantemente Industrial.
70
60