GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2011
LEI Nº 712 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.011.788,00 (Dois milhões, onze mil, setecentos e oitenta e oito reais).”
ACÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.011.788,00 (dois milhões, onze mil, setecentos e oitenta e oito reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.15.452.0014.1.092 – PAC II
ELEMENTO DE DESPESA:
592
44.90.51.00
Obras e Instalações
2.011.788,00
Total da Suplementação
2.011.788,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro à conta dos recursos de Convênios – FR 12, conforme o exposto no inciso I, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
FONTE DE RECURSO
VALOR
Saldo em 31/12/2010
C/C
BANCO
12 - Convênio
2.529.402,51
11478-7
ITAU
86,91
17072-2
ITAU
178.632,43
18962-3
ITAU
5.115.126,67
63-0
ITAU
12.286,71
28-3
CEF
447.282,95
3030-1
CEF
TOTAL
8.282.818,18
Restos a Pagar em 31/12/2010
6.271.029,59
Superávit
2.011.788,59
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito