GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2011
LEI Nº 704 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11.03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Magisterio
2.000.000,00
135
2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
VALOR DA RECEITA PREVISTA - LOA 2011
28.627.624,00
VALOR DA ESTIMATIVA DO FNDE PARA 2011
30.632.145,31
PROVÁVEL EXCESSO
2.004.521,31
ARREDONDAMENTO
2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 17 de agosto de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito