GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2010
LEI Nº 626 DE 24 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626 DE 24 DE JUNHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Altera a Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. O art. 1 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita.”
Art. 2º. O art. 2 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita (GAF -01), a título de “prêmio produtividade”, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de fiscalização municipal e o exercício do Poder de Polícia.”
Art. 3º. O art. 3 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º -. A GAF -01 será atribuída somente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita lotados nas Secretariais Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, respectivamente, em função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização e o efetivo exercício do Poder de Polícia nas correspondentes áreas de atuação.
Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita, pontos que, somados, atingirão o limite máximo de 400 (quatrocentos pontos), de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 5º. O anexo I da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
FISCAL AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTAL
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
NÚMERO DE PONTOS
01
Notificação
06 por Auto emitido
02
Intimação
06 por Auto emitido
03
Advertência
03 por Auto emitido
04
Interdição
15 por Auto emitido
05
Embargo
15 por Auto emitido
06
Infração
20 por Auto emitido
07
Apreensão
10 por Auto emitido
Art. 6º. O anexo II da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
FISCAL DE OBRAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
NÚMERO DE PONTOS
01
Fazer medição de imóvel para "Habite-se"
03 por medição
02
Fazer medição de imóvel para desmembramento ou remembramento
03 por medição
03
Fazer medição de imóvel para Licença de construção
03 por medição
04
Fazer medição de imóvel para Legalização de obra
03 por medição
05
Demolição de obra irregular
15 por Demolição
06
Aplicação de Multa por irregularidade
20 por Multa
07
Medição de Imóvel para alteração de cadastro
03 por medição
08
Notificação
06 por Auto rmitido
09
Intimação
03 por Auto emitido
10
Embargo
15 por Auto emitido
Art. 7º. O anexo III da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
FISCAL DE POSTURAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
NÚMERO DE PONTOS
1
Notificação de irregularidades
06 Pontos por unidade
2
Apreensão de material, mercadoria ou equipamento irregular
10 Pontos por apreensão
3
Intimação por infração
5 Pontos por intimação
4
Multa por infração
20 Pontos por multa
5
Ação noturna (ação realizada entre 18:00h e 5:00h)
15 Pontos por dia
6
Demolição de construção, equipamento ou material irregular
15 Pontos por demolição
7
Fiscalização de Praças
10 Pontos por dia
8
Serviços especiais (serviços realizados nos feriados, em eventos e festividades da Prefeitura e nos finais de semana)
30 Pontos por dia
9
Retirada de material de propaganda irregular
03 Pontos por unidade
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de junho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito