GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2012
LEI Nº 753 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA A AbertURA DE crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 2.424,24 (DOIS mil, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO reais E VINTE E QUATRO CENTAVOS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 2.424,24 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.1.xxxx – Programa NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.
Material de Consumo
1.090,89
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.362.xxxx.1.xxxx – Programa NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/Ensino Médio
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.
Material de Consumo
1.333,35
Total do Programa
2.424,24
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE para a realização do programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de novembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito