GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2010
LEI Nº 615 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615 DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS – PRO-MORADIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA Nº 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigentes abrir Crédito Adicional e de inclusão orçamentária, na ordem de R$ 17.247.222,15 (Dezessete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte dois reais e quinze centavos), as especificações deste recurso dar-se-ia conforme demonstrativo financeiro concretizado em seu lançamento contábil , e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 8º, e nos aparos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e LC nº 101/2000, favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:
FONTE 000
1.413.888,85
FONTE 027
15.833.333,30
TOTAL
17.247.222,15
SECRETARIA MUINICIPAL DE URBANISMO - SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO: NOVO
2020.16.482.0097.2.XXX – PROG. DE HAB. E URBANIZAÇÃO DE ASSENT. PRECARIOS – PRO- mORADIA
ELEMENTO DA DESPESA:
NOVA
3.3.90.39.00.000
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
580.555,55
NOVA
4.4.90.51.00.000
Obras e Instalações
833.333,30
NOVA
4.4.90.51.00.027
Obras e Instalações
15.833.333,30
Total
17.247.222,15
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação Adicional, são originados dos depósitos efetuados pelo Ministério das Cidades, por intermédio da caixa Econômica Federa - CEF, com a finalidade de cumprimento das ações na área de urbanização e habitação de assentamentos precários, com sua devida classificação de receita assim descrita, conforme norteia o art. 41 da lei Mor nº 4.320/64 na forma a abaixo:
Parágrafo 1º - Deduzir do presente recurso será classificado na Codificação de Receita delineada na seguinte rubrica:
2114.07.00.00.00.00
Operação de Credito Interna/ Externa – Pró Moradia
15.833.333,30
Parágrafo 2º - Reduzir da Conta Corrente de receita do ICMS - Fonte de Recurso 000, conforme demonstração abaixo:
1722.01.01.00.000.00
Cota Parte do ICMS
1.413.888,85
Total
17.247.222,15
Parágrafo 3º - Os recurso informados e no parágrafos anteriores, deveram ser compatibilizados seus lançamentos e visualizado nos relatórios contábeis e financeiro do exercício vigente, para fins de concretização de suas receitas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 24 de março de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito