GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI Nº 749 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCentos e NOVEnta E SETE mil, NOVECentos e TRInta e QUATRO reais e SETENTA E OITO centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 2.497.934,78 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0015.1.791 – Programa Toda Criança na Escola
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.497.934,78
Total do Programa
2.497.934,78
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, conforme o exposto no inciso I, artigo 43, Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
SUPERÁVIT 2011
QSE
Valor
Conta
Banco
4.249.288,45
Saldo bancário em 31.12
20495-1
BB
847.308,67
Saldo bancário em 31.12
3006-9
CEF
5.096.597,12
SALDO FINAL
339.878,48
Restos a Pagar anteriores a 2011
2.258.783,86
Restos a Pagar 2011
2.598.662,34
SALDO FINAL
2.497.934,78
SALDO FINAL
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito