GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2012
LEI Nº 727 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Vereador Ricardo Fried
“Revoga a Lei nº 639 de 19 de agosto de 2010, restaura a Lei nº 093 e dá providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 630 de 10 de agosto de 2010 que modificou a Lei 093, de 25 de abril de 2002 que instituía o serviço de transporte alternativo.
Art. 2º - Fica restaurada a Lei nº 093, de 25 de abril de 2002, vazada nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o serviço de transporte alternativo municipal de Mesquita.
Art. 2º - O transporte Alternativo Municipal de Passageiros integrará o sistema de Transporte Público de Mesquita.
Art. 3º - As presentes normas disciplinarão os termos do Transporte Alternativo Municipal de Passageiros aplicando-se as regras e disposições constantes nesta Lei e as que vierem a complementá-la ou dela forem derivadas.
Art. 4º - O planejamento dos serviços de transporte previstos nesta Lei se dará com a efetiva participação do conselho paritário com representantes dos permissionários e dos usuários que cooperarão com sua execução.
§ 1º - Lei complementar Criará o conselho de representantes paritário suas
atribuições e os critérios para escolha de seus membros, que será de forma eletiva.
§ 2º - O conselho paritário será formado por membros de cada região geográfica do
município, e sua composição será proporcional à quantidade de veículos cadastrados no Poder concedente, definidos na forma da lei que instituir o conselho.
Art. 5º - O serviço previsto nesta Lei tem a característica de atender as demandas
de transporte público coletivo do Município, e suas linhas serão estabelecidas mediante estudo de avaliação técnica dos trajetos propostos.
Parágrafo Único – A definição do nº de permissões por trajeto deverá considerar necessariamente a equação oferta-demanda de maneira a garantir o equilíbrio-financeiro e econômico da operação.
Art. 6º - O Serviço de Transporte a que se refere esta lei será prestado por delegação da Prefeitura Municipal, outorgado sob o regime de permissão e obtida mediante participação do candidato em processo de licitação pública em conformidade com a lei.
§ 1º - As permissões previstas neste artigo delegadas pelo prazo de 10 (dez) anos renováveis ou prorrogáveis por igual período de acordo com os critérios estabelecidos pelo poder concedente.
§ 2º - Será sempre exigida a licitação pública para linhas novas ou linhas vagas e o preenchimento destas últimas deverá se efetivar até a data de 06 (seis) meses após a sua vacância.
§ 3º - O termo de permissão conterá as cláusulas essenciais, em acordo com as exigências da legislação pertinente e dos termos do edital de licitação.
Art. 7º - A delegação de que trata o art. 6º será deferida, a pessoa física, proprietária única do veículo a ser registrado para a operação do serviço, sendo vedada em qualquer hipótese sua outorga para pessoa jurídica.
§ 1º - Será admitido o cadastramento de um único veículo para cada permissão
outorgada, sendo a sua substituição, mesmo antes de vencido ou de sua vida útil definido nesta lei.
§ 2º - O concessionário poderá explorar apenas 01 (uma) linha de cada vez;
§ 3º - Em qualquer hipótese de substituição referida ao parágrafo primeiro deste artigo, dar-se-á por veículo de idade igual ou inferior ao do anterior, preenchidas todas as exigências legais para cadastramento e autorização de operação.
Art. 8º - A delegação dos serviços será outorgada por ato do Poder Concedente, através de publicação no Diário Oficial do Município depois de cumpridas as exigências legais contidas nos artigos, incisos e itens desta lei.
§ 1º - A desistência do cessionário não constituirá direito de qualquer natureza seja
a que título for em seu nome ou em nome de terceiros.
§ 2º - O Poder Concedente, poderá anular, revogar ou cassar a concessão para
atender decisão judicial, fato que comprometa a legalidade do ato, ou função previstos,nesta lei.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS
Art. 9º - A exploração do serviço de transporte alternativo municipal de passageiros será realizada em caráter contínuo e permanente e toda e qualquer despesa dela decorrente correrá por conta do cessionário, inclusive as relativas a tributos, taxas, pessoal manutenção, exploração, encargos sociais trabalhistas e previdenciários.
Parágrafo Único – Será de competência do Poder Executivo Municipal estabelecer o valor das tarifas do transporte alternativos municipal de passageiros, a partir de planilha de custos apresentada pelos operadores.
Art. 10 - O Poder Concedente e o conselho paritário, proporão a criação dos serviços alternativos definido as áreas de atuação visando o interesse dos usuários e por solicitação de entidades comunitárias com base em estudos e critérios técnicos de pesquisa para avaliação dos reflexos econômicos e sociais de sua decisão e deverão conter:
I – Relatório técnico justificando a conveniência e a oportunidade da ação;
II – Descrição do objetivo pretendido;
III – Especificações técnicas detalhando;
A – Área de atuação;
B – Quantidade de permissões por linha;
C – Pontos terminais e de parada dos veículos para embarque e desembarque;
D – Itinerários;
E – Freqüências e tabelas horárias;
F – Tempo de percurso;
G – Período da operação;
H – Nível tarifário;
I – Número total de viagens por dia.
§ 1º - O poder concedente formalizará convênios com entidades de ensino e pesquisa de reconhecida capacitação técnica na área do transporte para atender as condições previstas no artigo anterior.
§ 2º - O poder concedente poderá após prévia aprovação do conselho paritário modificar ou alterar as especificações dos serviços previstos nos itens destes artigos, para atender as necessidades, das comunidades bem como das conveniências do sistema integrado de transporte não cabendo aos permissionários nenhuma modernização de qualquer natureza.
Art. 11 - O poder concedente definirá os locais para implantação dos terminais públicos de embarques de passageiros.
Art. 12 - O poder concedente através de seu órgão técnico operacional elaborará uma planilha de acompanhamento permanente da operação do serviço, do padrão de segurança e conforto bem como da flutuabilidade e tendência da demanda que possam alterar as diretrizes iniciais propostas.
CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO OPERADOR E DO VEÍCULO
Seção I
DA HABILITAÇÃO DO OPERADOR
Art. 13 - Somente poderão se habilitar para operar o serviço alternativo definido nesta Lei, os permissionários que atenderem as seguintes condições:
I – Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação em categoria compatível com a prevista no Código Nacional de Trânsito para conduzir veiculo licenciado, pelo período mínima de 06 (seis) meses.
II – Ser habilitado em qualquer categoria pelo período mínimo de 02 (dois) anos;
III – Ter executado serviço de transporte de passageiros;
IV – Ser profissional autônomo;
V – Possuir certificado de direção defensiva;
VI – Ser membro de cooperativa legalmente constituída em acordo com as disposições da Lei Federal nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971, e , em cujo atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA conste como objetivo principal de atividade o Transporte Intermunicipal de passageiros;
VII – Estar em dia com as suas obrigações militares e eleitorais;
VIII – Apresentar certidão negativa de antecedente criminais expedida pelos cartórios das comarcas em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos.
IX – Ser residente e possuir domicílio eleitoral no Município de Mesquita pelo período mínimo de dois anos;
X – Estar em dia com suas obrigações cooperativistas;
XI – Ser qualificado em processo público de seleção;
XII – Não estar cadastrado como motorista auxiliar em outro tipo de transporte;
XIII – Não ser titular de autorização, permissão ou concessão de qualquer outro
serviço público, inclusive o de transporte;
XIV – Ser proprietário ou arrendatário em contrato de leasing do veículo;
XV – Atender outras exigências contidas em edital de licitação, ou em lei complementar pertinente.
§ 2º - Será negado a habilitação ou a renovação de credenciamento para o operador – condutor do veículo seja ele motorista auxiliar ou permissionário que ao atender o disposto no inciso VIII deste artigo estiver condenado por:
Crime doloso contra pessoa, o patrimônio, os costumes e a família.
Crime culposo, se reincidente num período de 03 (três) anos.
Crime ou contravenção de qualquer espécie tipificados na lei antitóxicos.
Contravenção penal dolosa à pessoa, ao patrimônio e ao interesse público.
Art. 14 - Cada permissionário poderá cadastrar 01 (um) motorista auxiliar, que porsua vez deverá preencher todas as condições do artigo anterior exceto o item XIV.
Art. 15 - A solicitação para o cadastramento de licenciamento do operador após ter garantido o direito à permissão será encaminhada exclusivamente através de papel timbrado de cooperativa que o permissionário seja sócio, acompanhado de xerox autenticada de todos os documentos exigidos nos incisos do artigo 13.
Art. 16 - fica autorizada a transferência do direito de permissão para exploração do serviço de transporte alternativo municipal, aos permissionários que atenderem todas as exigências contidas nas disposições desta Lei.
§ 1º - A transferência prevista neste artigo somente ocorrerá após 03 (três) anos de efetiva atividade do permissionário, com a autorização expressa do poder concedente, e o retorno de quem transferiu só se dará após igual período de ausência da operação.
§ 2º - Quando por efeito de direito hereditário, na forma do código civil, no caso de viuvez ou herdeiro menor, sem habilitação exigida, com autorização judicial, não será exigido o cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior.
SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO DO VEÍCULO
Art. 17 - Serão habilitados para a operação dos serviços, veículos com capacidade mínima de 09 (nove) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros incluídos o motorista, licenciados no DETRAN-RJ como de aluguel e dotados de no mínimo 03 (três) portas.
Art. 18 - A idade limite do veículo para a operação será de no máximo de 08 (oito) anos para efeito de cadastramento e mais 03 (três) para efetiva operação.
§ 1º - O total de 11 (onze) anos de idade máxima para efetiva operação contará a partir do ano de fabricação do veículo.
§ 2º - Alcançada a idade limite do veículo a substituição dar-se-á sempre por outro de idade inferior.
§ 3º - O concessionário terá o prazo de 30 (trinta dias) decorridos a partir do vencimento da idade limite do veículo prevista no “caput” deste artigo para providenciar a substituição do mesmo.
§ 4º - O licenciamento pelo Poder Concedente de um novo veículo será efetivado apenas quando for comprovada a total descaracterização do veículo anterior, com a baixa da placa de aluguel.
Art. 19 - Fica autorizada a utilização de espaços externos dos veículos para exploração de publicidades observados as disposições do CNT e resoluções do CONTRAN.
Parágrafo Único – O Poder Concedente estabelecerá as condições e os critérios para a utilização da publicidade definida neste artigo.
Art. 20 - O Poder Concedente editaram normas, determinando padronização de cor, nº de registro e outras características específicas com o objetivo de disciplinar a habilitação dos veículos sempre visando um alto padrão de conforto, higiene, serviço e segurança para os usuários e operadores.
Art. 21 - O veículo licenciado deverá estar equipado com tacógrafo, extintor
compatível com a sua capacidade, cintos e itens de segurança em estrita observância e normas do (Código Nacional de Trânsito e do CONTRAN).
Art. 22 - Só poderá iniciar a operação dos serviços o permissionário cujo veículo tenha recebido o selo de autorização emitido pelo Poder Concedente e fixado em local visível do carro.
Art. 23 - Fica expressamente vedado o transporte alternativo municipal de passageiros por veículo ou motorista não licenciados pelo Poder Concedente para este fim.
CAPÍTULO IV
DA VISTORIA DO VEÍCULO
Art. 24 - o veículo do permissionário só receberá o selo de autorização para a operação do serviço, após aprovação pela vistoria feita pelo poder concedente do Município de Mesquita e pelo DETRAN-RJ.
§ 1º - Os veículos passarão por nova vistoria a cada 12 (doze) meses realizada pelo poder concedente que emitirá selo comprobatório a ser fixada na parte interna do veículo, em local bem visível para os usuários e a fiscalização.
§ 2º - O local da primeira vistoria será indicado pela Cooperativa da qual o permissionário é membro, em data a ser previamente definida pelo poder concedente e será em uma quantidade nunca inferior a 10 (dez) veículos, onde os permissionários deverão comparecer pessoalmente, com os documentos originais exigidos nesta lei.
§ 3º - Sem juízo do parágrafo anterior a seu critério e de forma aleatória o Poder Concedente poderá determinar vistoria nos veículos por ele licenciados.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 25 - O Poder Concedente autorizará quando solicitado pelo operador, a interrupção dos serviços outorgados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ao ano.
Art. 26 - O permissionário poderá interpor recurso com caráter suspensivo pelo prazo de 60 (sessenta) dias contra punição de suspensão, revogação ou cassação de permissão, até que reincidente no mesmo bpo de infração no prazo de 375 dias.
Art. 27 - O operador condutor poderá negar-se a movimentar o veículo na hipótese
de passageiro estar:
I – Em estado de embriaguez de maneira que afete o conforto, a tranqüilidade e a segurança do transporte dos demais passageiros com gestos e palavras agressivas;
II – Descumprindo as determinações do Código Nacional de Trânsito;
III – Transportando animais e objetos com o padrão de conforto e segurança dos demais passageiros;
IV – Agindo de forma inconveniente ou imoral;
V – Utilizando trajes sumários;
VI – Portando arma de qualquer espécie salvo quando se tratar de policial identificado;
VII – Transportando material inflamável, tóxico, explosivo ou drogas ilegais.
Art. 28 - O permissionário poderá cadastrar 01 (um) auxiliar cobrador.
§ 1º - Os auxiliares – cobradores deverão atender, no que couber, o disposto nos incisos do artigo 13º desta Lei.
§ 2º - É vedado o trabalho noturno ao cobrador de idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, observado inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 29 - Será permitido ao permissionário operar o serviço de transporte turístico eventual ou temporário desde que com emissão de nota fiscal mediante contrato expresso.
Art. 30 - O permissionário poderá oferecer em garantia, para contratos de financiamento de veículos novos, os direitos gerados pela permissão até o limite que não comprometa a continuidade dos serviços.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 31 - Além de cumprir e fazer rigorosamente o Regulamento de Transporte Alternativo Intermunicipal de passageiros contido nesta Lei em normas e portarias subseqüentes pertinentes ao serviço outorgado, constituem-se em obrigações do permissionário:
I – Tratar o usuário com elegância e cordialidade;
II – Garantir ao usuário a devolução ou a não cobrança do valor da tarifa quando houver interrupção da viagem, e na impossibilidade de substituição do veículo para continuidade do veículo;
III – Trabalhar sempre uniformizado, com crachá de identificação visível, bem asseado com o cabelo e a barba aparados;
IV – Cumprir rigorosamente a tabela de horários e freqüência, o tempo de percurso bem como os itinerários estabelecidos;
V – Participar de programas e cursos de treinamento e qualificação profissional;
VI – Celebrar seguro de responsabilidade civil, para os passageiros e a favor de terceiros;
VII – Obedecer rigorosamente os limites de velocidade estabelecidos nas vias de tráfego pela sinalização e pelo Código Nacional de Trânsito;
VIII – Submeter o veículo às vistorias periódicas determinadas pelo fabricante e por este regulamento;
IX – Estar sempre de posse dos documentos de porte obrigatório, referentes à permissão, propriedade e licenciamento do veículo e os referentes à habilitação do operador e os cobradores;
X – Manter o veículo em perfeitas condições de higiene, conforto, segurança e funcionamento dentro dos padrões definidos neste regulamento;
XI – Parar sempre nos pontos de embarque e desembarque permitidos;
XII – Substituir o veículo toda vez que vencer a data limite de idade do mesmo;
XIII – Submeter à vistoria ao veículo toda vez que retornar a operação após seu envolvimento em acidente;
XIV – Atender sempre solicitação de parada do veículo para embarque e desembarque de passageiros quando solicitado;
XV – Obedecer rigorosamente à padronização de comunicação visual do veículo prevista neste regulamento;
XVI – Manter em operação somente veículos e condutores com autorização, certificados e licenciamentos dentro das datas de validade;
XVII – Portar sempre, no veículo os documentos operacionais, e remeter nos prazos estabelecidos os relatórios ou documentos pelo poder concedente;
XVIII – Manter afixado em local bem visível placa indicativa com nome do local de destino de viagem;
XIX – Manter em local visível placa explicativa quando não estiver em operação;
XX – Atender nos prazos previstos as notificações e informações emanadas pelo poder concedente;
XXI – Permitir e facilitar o trabalho dos fiscais do poder concedente;
XXII – Comparecer pessoalmente ao poder concedente para:
Vistoria do veículo;
Recebimento do Termo de Permissão e seus aditivos;
Recebimento de Ordem de Serviço;
Inclusão em, exclusão de, ou atualização de cadastro de auxiliares e veículo.
CAPITULO VI
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 31 - Ao usuário do transporte alternativo Municipal de Passageiros fica assegurado o direito de participar efetivamente do planejamento dos serviços.
Parágrafo Único – A apresentação prevista neste artigo será através eletiva na forma que a lei vier a estabelecer.
Art. 32 - Alem de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha, o usuário tem o direito de:
Registrar queixas e sugestões relativas à prestação de serviço em livro próprio,
disponibilizado para este fim específico nos terminais de embarque;
Organizar-se em associações para defesa dos interesses relativos ao serviço;
Prioridade na fila de embarque quando gestante, idoso ou deficiente visual;
Gratuidade prevista na Lei Federal em conformidade com as normas e condições
complementares editadas pelo Poder Concedente de Mesquita;
Art. 33 - São obrigações dos usuários:
I – Pagar a tarifa estabelecida para o serviço;
II – Levar ao conhecimento do permissionário ou do poder público concedente as
irregularidades que vier a observar no serviço prestado;
III – Contribuir para a manutenção e limpeza dos veículos e dos locais de operação
dos serviços.;
IV – Comportar-se adequadamente e viajar nas condições exigidas pelo Código
Nacional de Trânsito;
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 34 - Os permissionários são responsáveis pelas infrações que cometerem e pelas cometidas pelos seus auxiliares e condutores do veículo.
Art. 35 - Fica expressamente proibida a ingestão de bebidas alcoólicas nos terminais e suas proximidades, por parte dos permissionários, auxiliares ou condutores mesmo não estando estes escalados para a operação dos serviços.
Art. 36 - Estão terminantemente proibida, constituindo-se em infração a esta Lei.
I – Operar, ou dirigir:em velocidade superior à estabelecida nas vias de tráfego;
Fumar ou permitir que fumem dentro do veículo; Dirigir sob efeito de bebidas alcoólica ou qualquer tipo de droga;
II – Entregar a direção do veículo à pessoa inabilitada ou não cadastrada pelo Poder Concedente.
III – Abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros.
IV – Utilizar o veículo para fins não previstos neste regulamento.
V – Contribuir ou concorrer de qualquer forma cm a utilização do veículo para fins ilíticos ou delituosos assim definidos na lei.
VI – Operar em itinerário ou linha não autorizados.
VII – Interromper a prestação do serviço sem o consentimento do Poder Concedente.
VIII – Cobrar tarifa diferente daquela estabelecida para a linha em operação.
IX – Portar no veículo arma de qualquer espécie.
X – Trafegar:
Com porta ou portas abertas;
Com passageiro que não esteja devidamente sentado;
Com excesso de lotação;
Com veículo que esteja fora da idade limite.
XI – Outras proibições serão elencadas pelo Poder Concedente em portarias com objetivo de disciplinar os serviços visando aperfeiçoar de qualidade dos membros.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37 - O controle da operação, da fiscalização dos veículos, dos condutores e de outras atividades pertinentes ao serviço alternativo de transporte municipal de passageiros,será de exclusiva competência do poder concedente que atuará em caráter permanente intervindo e da forma que se fizer necessário para assegurar-lhe a continuidade nas condições e padrões definidos neste regulamento e as que vierem a complementá-lo.
Art. 38 - O Poder Concedente manterá cadastro atualizado dos veículos dos concessionários e dos motoristas auxiliares, bem como de todos os envolvidos na operação dos serviços, emitindo os certificados de registro em forma a ser definida em portarias do Poder Cedente.
Art. 39 - Sem prejuízo de outras atribuições definidas neste regulamento e em lei complementar, o Poder Concedente fiscalizará as disposições desta Lei e:
I – Padrão de higiene e estado de conservação do veículo;
II – Apresentação e asseio do condutor;
III – Qualificação, datas e prazos de validade do credenciamento do veículo e do condutor;
IV – Porte obrigatório dos documentos;
V – Condições de higiene, conforto, segurança e funcionamento dos veículos;
VI – Quantidade de passageiros transportados por veículo;
VII – Quilometragem percorrida;
VIII – Área de operação, tabela horária freqüência, itinerários e pontos de parada;
IX – Conduta do concessionário e seu motorista auxiliar;
X – Cobrança de tarifas permitidas;
XI – Instalação, manutenção e uso de equipamentos de controle especificados;
XII – Programação visual interna dos veículos;
XIII – Comprovação de pontualidade no pagamento de taxas e valores estabelecidos por este regulamento ou portarias subseqüentes editadas pelo Poder Concedente.
Parágrafo Único – No exercício da operação poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e de ingestão de bebidas alcoólicas.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES
Art. 40 - O Poder Concedente Municipal de Mesquita editará em portarias subseqüentes um quadro de grupos de infrações a esta Lei e as penalidades correspondentes que serão pontuados de acordo com a gravidade de cada infração, sendo aplicadas de forma progressiva.
Art. 41 - Os infratores aos dispositivos desta Lei estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência
II – Multa
III – Participar de cursos de reciclagem determinados pelo DETRAN-RJ e pelo Poder Concedente
IV – Suspensão do operador
V – suspensão da operação do veículo
VI – Retenção do veículo
VII – Lacre do veículo
VIII – suspensão da permissão por 15 (quinze) dias
IX – Cassação da permissão.
Art. 42 - As punições e as correspondentes pontuações serão anotadas no cadastro do permissionário ou de seu auxiliar e na Caderneta de Fiscalização de Operador e manutenção (CFOM).
Art. 43 - Compete aplicar a punição prevista no art. 41º :
I – Aos agentes fiscais do poder concedente para o previsto nos incisos I, II e VI.
II – ao Diretor operacional do poder concedente nos casos previstos nos incisos, III,
IV, V, VII e VIII.
III – Ao Secretário Municipal de Transportes no caso previsto no inciso IX.
Art. 44 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Mesquita, RJ, 19 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito