GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012
LEI Nº 728 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728 DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais).”
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.12.366.0070.1.101- Programa PROJOVEM URBANO
ELEMENTO DE DESPESA:
736
3.1.90.11.01
Vencimentos Vantagens Fixas –Pessoal civil
681.762.84
737
3.3.90.30.00
Material de Consumo
124.550,00
738
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Físicas
45.187,16
739
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
39.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente crédito adicional especial são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, conforme o exposto no inciso II, so artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/64.
ELEMENTO DA DESPESA:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito