GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI Nº 748 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 790.000,00 (setecentos e Noventa mil reais), oriundos do provável excesso de arrecadação do QSE – quota de salário educação.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0015.1.791
Programa Toda Criança na Escola
ELEMENTO DE DESPESA:
110
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
790.000,00
Total do Programa
790.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do provável excesso de arrecadação à conta dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, conforme o exposto no inciso II, artigo 43, Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Valor Constante na LOA 2012
4.812.120,00
Valor Estimado pelo FNDE
5.606.253,55
Excesso de Arrecadação
794.133,55
Arredondamento
790.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito