GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2011
LEI Nº 680 DE 20 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680 DE 20 DE ABRIL DE 2011.
Autor: Vereador Marcelo Biriba
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos privados comerciais e não comerciais a colocar e disponibilizar recipiente dosador com álcool em gel ou similar, onde haja aglomeração de pessoas, para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários, e especialmente os seguintes estabelecimentos:
I – supermercados;
II – bancos e similares;
III – hotéis e pousadas;
IV – bares, restaurantes e similares;
V – hospitais, laboratórios, clínicas e similares;
VI – clubes, salões, tendas e similares, quando da realização de eventos em locais fechados;
Parágrafo único – O álcool gel de que trata esta Lei deve ser o de, no mínimo de 70% (setenta por cento).
Art. 2° - Cada estabelecimento ficará responsável pela aquisição do recipiente dosador com álcool em gel ou similar, cuja quantidade será disponibilizada na proporção abaixo especificada, sempre levando em consideração a aglomeração ou circulação de pessoas:
I – até 100 (cem) pessoas: no mínimo 01 (um) recipiente;
II – até 200 (duzentas) pessoas: no mínimo 02 (dois) recipientes;
III – acima de 300 (trezentas) pessoas: no mínimo 03 (três) recipientes.
Art. 3° - Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a afixar o recipiente dosador de álcool em gel ou similar, devidamente identificado, em locais de fácil acesso e visualização dos usuários, clientes e funcionários.
Parágrafo único – O recipiente dosador de álcool em gel ou similar será instalado em lugar de maior circulação de pessoas, especialmente na entrada dos estabelecimentos e dos sanitários, atendendo-se também às necessidades dos portadores de deficiência.
Art. 4° - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão afixar, em local visível ao público, placas alusivas de que possuem recipientes com álcool em gel ou outro produto similar para higienização das mãos dos usuários, clientes e funcionários.
Art. 5° - Os estabelecimentos descritos na presente Lei que vierem a descumpri-la,incorrerão nas seguintes sanções administrativas:
I – advertência na primeira infração;
II – multa no valor de 02 (duas) UFMs (Unidades Fiscais do Município);
III – multa no valor de 04 (quatro) UFMs (Unidades Fiscais do Município);
IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração na terceira reincidência.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 20 de abril de 2011
ARTUR MESSIAS
Prefeito