GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2009
LEI Nº 566 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Vereador Eduardo Costa
“Dispõe sobre a alocação de nutricionistas nas unidades básicas de saúde.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Cria o Projeto Qualidade de vida que autoriza a implantação do serviço de educação nutricional nas unidades básicas de saúde.
Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde do Município responsável por montar uma escala de atendimento, onde cada unidade será contemplada com dois dias de atendimento por semana.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito