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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2009

LEI Nº 566 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 566 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Autor: Vereador Eduardo Costa

“Dispõe sobre a alocação de nutricionistas nas unidades básicas de saúde.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º – Cria o Projeto Qualidade de vida que autoriza a implantação do serviço de educação nutricional nas unidades básicas de saúde.

Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde do Município responsável por montar uma escala de atendimento, onde cada unidade será contemplada com dois dias de atendimento por semana.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 15 de outubro de 2009.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0040, em 16 de outubro de 2009. Código identificador 8FDA7F7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.