GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI Nº 740 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 3.073.520,00 (Três milhões setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.073.520,00 (Três milhões, setenta e três mil, quinhentos e vinte reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.025
Programa de Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
113
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
1.000.000,00
115
3.1.91.13.01
Obrigações Patronais Intra Orçamentária
200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.027
Apoio Administrativo
ELEMENTO DA DESPESA:
118
3.3.90.34.00
Outras Desp. de Pessoal Dec. Cont. de Terceiro
600.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.028
Modernização da Unidade Administrativa Educacional
ELEMENTO DA DESPESA:
120
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
200.000,00
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.08.306.0060.1.025
Banco de Alimentos
ELEMENTO DA DESPESA:
164
3.3.90.30.00
Material de Consumo
85.000,00
166
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
20.000,00
168
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMUAM
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.122.0006.1.008
Programa Ecopontos
ELEMENTO DA DESPESA:
180
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
220.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.543.0006.1.007
Programa Apoio a Agricultura Familiar
ELEMENTO DA DESPESA:
184
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.17.18.541.0006.1.051
Programa Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
549
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.17.18.541.0097.1.040
Programa Participação Consciente
ELEMENTO DA DESPESA:
551
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
380.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
20.17.18.541.0097.1.045
Programa Poda Permanente
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
20.17.18.541.0097.2.066
Licenciamento e Controle Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
560
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/ESP/LAZER - SEMCTEL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.13.392.0091.1.806
Anuário Cultural
ELEMENTO DA DESPESA:
593
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
188.520,00
Total da Suplementação
3.073.520,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do programa de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2021
PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
86
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
97.380,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO – SEMEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.04.123.0006.2.022
Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
91
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
94
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
160.200,00
96
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
4.870,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.04.123.0006.2.040
Programa de Arrecadação Tributária
ELEMENTO DA DESPESA:
98
3.3.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.28.843.0000.0.001
Encargos da Dívida Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
102
3.2.90.21.00
Juros Sobre a Dívida por Contrato
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.306.0065.2030
Programa Alimentação Escolar Saudável
ELEMENTO DA DESPESA:
107
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica
50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.306.0070.2999
Programa de Assistência ao Educando
ELEMENTO DA DESPESA:
108
3.3.90.30.00
Material de Consumo
160.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.1001
Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
112
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.1002
Programa Toda Criança na Escola – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
138
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
100.000,00
139
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
80.000,00
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.08.244.0055.2.046
Programa Cozinha Comunitária
ELEMENTO DA DESPESA:
149
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
25.000,00
153
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.08.244.0055.2.047
Programa Agricultura Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
157
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Física
14.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.08.306.0060.1.024
Segurança Alimentar Nutricional
ELEMENTO DA DESPESA:
158
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
159
3.3.90.30.00
Material de Consumo
85.000,00
160
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
6.000,00
161
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
20.000,00
162
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMUAM
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.17.542.0116.1.005
Programa Coleta Seletiva
ELEMENTO DA DESPESA:
172
3.3.90.13.00
Obrigações Patronais
20.000,00
174
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica
40.000,00
175
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
280.000,00
176
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
220.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.543.0006.1.007
Programa Apoio a Agricultura Familiar
ELEMENTO DA DESPESA:
182
3.3.90.39.00-
Outros Serv de Terceiros – P.Jurídica
79.200,00
183
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
17.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.15.451.0096.1089
Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
197
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
364.570,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.08.244.0055.2.047
Programa Agricultura Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
211
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.08.244.0055.2.047
Programa Tele Centros Comunitários
ELEMENTO DA DESPESA:
212
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
213
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
20.000,00
214
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.08.244.0055.2.046
Programa Cozinha Comunitária
ELEMENTO DA DESPESA:
210
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.131.0021.2.053
Eventos e Conferências
ELEMENTO DA DESPESA:
402
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
403
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.1.014
Programa Ativa Idade
ELEMENTO DA DESPESA:
414
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
415
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.1.018
Programa Dependência Química
ELEMENTO DA DESPESA:
428
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.1.022
Programa de Reparo em Moradias Precárias
ELEMENTO DA DESPESA:
442
3.3.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.08.243.0055.1027
Programa Padaria Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
472
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.08.243.0060.1029
Proteção a Criança e Adolesc. Em Situação de Vulnerabilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
478
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.08.243.0060.1034
Programa Criança Cidadã
ELEMENTO DA DESPESA:
502
3.3.90.30.00.
Material de Consumo
55.000,00
504
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.15.08.243.0060.1036
Programa de Enfretamento a Desnutrição Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
505
3.3.90.30.00
Material de Consumo
274.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.17.18.541.0097.1.037
Programa Agenda 21 Local
ELEMENTO DA DESPESA:
550
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica
9.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.541.0097.1.043
Programa A3P
ELEMENTO DA DESPESA:
553
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica
12.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.541.0097.1.044
Conferência de Meio Ambiente
ELEMENTO DA DESPESA:
555
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica
13.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/ESP/LAZER – SEMCTEL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.13.392.0091.1.046
Promoção de Eventos Culturais – Cine, Teatro, Música e Dança - PADEC
ELEMENTO DA DESPESA:
578
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Física
30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.13.392.0091.1.803
Construção do Centro Cultural da Chatuba
ELEMENTO DA DESPESA:
586
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.13.392.0091.1.807
CID – Centro de Iniciação Desportiva e Auto Rendimento
ELEMENTO DA DESPESA:
595
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Física
110.000,00
596
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.19.13.392.0091.2071
Construção do Centro Cultural de Mesquita
ELEMENTO DA DESPESA:
599
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
70.000,00
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.08.244.0060.1.058
Centro Cidadania Juventude - CECI
ELEMENTO DA DESPESA:
673
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
674
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica
20.000,00
677
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Total da Anulação
3.073.520,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito