GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2010
LEI Nº 664 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mesquita os cargos de Auxiliar de Creche/Pré-escolar, Professor II – Anos Iniciais e Professor I – Anos Finais, de acordo com anexo único da presente Lei.
Art. 2° - Os cargos públicos criados, obedecerão aos requisitos e características constantes no anexo único da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Município de Mesquita.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 17 de dezembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO BASE
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de Creche/Pré-escolar
30
797,54
Auxiliar no ensino e cuidar de alunos na faixa de zero a seis anos; orientar a construção do conhecimento; auxiliar na elaboração de projetos pedagógicos; planejar ações didáticas e avaliar o desempenho dos alunos. Auxiliar na preparação de material pedagógico; organizar o trabalho. No desenvolvimento das atividades, mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas.
Professor II – Anos Iniciais
350
1.196,32
Ministrar aulas nas turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de acordo com as diretrizes curriculares estabelecidas no projeto pedagógico do município.
Professor I – Anos Finais
100
1.196,32
Ministrar aulas nas turmas de Anos Finais do Ensino Fundamental, de acordo com as diretrizes curriculares estabelecidas no projeto pedagógico do município