GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2009
LEI Nº 587 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeito Municipal
“Autoriza o poder executivo A suplementa no orçamento vigente abrindo crédito adicional por inclusão orçamentária, através do repasse financeiro d fundo nacional de saúde, ao desenvolvimento do programa de financiamento das ações de alimentação e nutrição – fan, por intermédio do ministério da saúde e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente abrir Crédito Adicional e de inclusão orçamentária, na ordem de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), as especificações de seus recursos dar-se-ia conforme demonstrativo financeiro concretizado em seu lançamento contábil, e ao que norteia a Lei nº 492, de 12/12/2008 - LOA em seu art. 7º e 8º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:
FONTE 020
20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA ORÇAMENTARIO: NOVO
2013.10.306.0056.2.932 – FAN – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
NOVA
3.3.90.30.00020
Material de Consumo
5.000,00
NOVA
3.3.90.39.00020
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
5.000,00
NOVA
4.4.90.52.00020
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Total
20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são originados dos depósitos efetuados pelo Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com a finalidade de cumprimento das ações na área de nutrição e alimentação, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o art. 41. Da lei Mor nº 4320/64 na forma abaixo:
Parágrafo Único - o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1721.33.19.00.00.00
Transf. Da União ao Progr. Finac. Aliementação e Nutrição - FAN
20.000,00
TOTAL GERAL
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito