GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2011
LEI Nº 709 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00(Noventa Mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
84
3.3.90.39.00
Outros Serv de Terceiros – P.Jurídica
90.000,00
Total da Suplementação
90.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEMEF
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.05.04.123.0006.2.024 – Programa de Arrecadação Tributária
ELEMENTO DE DESPESA:
108
3.3.90.39.00
Outros serv de Terceiros – P.Jurídica
90.000,00
Total da Anulação
90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito