GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2010
LEI Nº 654 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereador Eduardo Costa
“Institui a Semana da Conscientizaçõa sobre a Síndrome de DOWN e o Programa Municipal de Orientação Sobre a Síndrome de DOWN para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público a da sociedade, voltados para a compreensão, apoio, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas portadoras das Síndrome de DOWN, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos:
I: A Semana da Conscientizaqção sobre a Síndrome de DOWN, ser realizada anualmente.
II: O Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de DOWN para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.
Parágrafo Único- O Programa de que trata o inciso do caput é constituído dos seguintes componenetes:
a) Orientação técnica ao pessoal das áreas de saúde e educação.
b) Informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Sídrome de DOWN;
c) Interação entre profissionais de saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tenente a melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiaires, quanto a aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles;
d) Ações de esclarecimento e coibição de preconceito realacionados e portadores desta.
Art. 2° - No âmbito do programa de que trata da presente Lei, deve ser implantado um serviço multimídia de comunicação, com os diversos setores do Município e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de DOWN, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e prática de modalidades esportivas e artísticas para seus portadores.
Art. 3° - A execução do programa deve prever, ainda a implantação de ações voltadas a amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores, pessoal da área da saúde e familiares.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação do presente ordenamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 29 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito