GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2012
LEI Nº 750 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), referente a superávit financeiro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 212.051,00 (Duzentos e doze mil, cinqüenta e um reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.08.244.0060.1.016
PAIF / FEAS
ELEMENTO DE DESPESA:
418
3.3.90.30.00
Material de Consumo
70.400,00
420
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
109.241,00
421
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
32.410,00
Total do Programa
212.051,00
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, na modalidade fundo a fundo para a realização do programa PAIF /FEAS, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
BANCO
AG
C/C
001
4689-2
8387-9
RECURSO
VALOR
Saldo em 31/12/2011
212.051,01
Restos a Pagar
0,00
Superávit
212.051,01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito