GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2010
LEI Nº 653 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.319.368,00 (Três milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
FONTE 000
3.319.368,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.006.2.017.000 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
97
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil
2.275.000,00
98
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
174.368,00
99
3.1.90.34.00
Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros
820.000,00
102
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
50.000,00
Total da Suplementação
3.319.368,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Ordinários não Vinculados, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§1º - Por Excesso provável de Arrecadação:
(+) Arrecadado até Julho/2010
50.113.546,00
(+) Arrecadação Provável de Agosto a Dezembro/2010
34.139.635,00
(=) Total Anual
84.253.181,00
(-) Receita Prevista
77.805.349,00
(=) Excesso de Arrecadação
6.447.833,00
(-) Deduções da Receita
3.128.465,00
(=) Total Geral
3.319.368,00
§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:
Rubricas
Descrição
Valor (R$)
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Rend
225.692,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Out Rend
449.464,00
1112.08.00.00.00
Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”
42.788,00
1113.06.00.00.00
Imposto S/Serv de Qq Natureza na Fonte
315.420,00
1121.17.00.00.00
Taxa de Fiscalização Sanitária
32.998,00
1121.21.03.00.00
Taxa de Licença de Operações - TLO
14.406,00
1121.32.00.00.00
Taxa de Aprovação de Projeto de Construção
4.931,00
1122.12.04.00.00
Taxa de Expediente p/Requerimento
4.364,00
1122.12.05.00.00
Taxa de Expediente p/Certidão
3.793,00
1122.28.00.00.00
Taxa de Cemitérios/Sepultamento
2.913,00
1122.99.04.00.00
Taxa de Legalização de Prédios
7.997,00
1122.99.05.00.00
Taxa de Vistoria de Prédios – Habite-se
64.040,00
1122.99.08.00.00
Taxa de Aprovação de Projetos e M.Projetos
19,00
1325.02.99.00.00
Rem de Outros Depósitos de Recursos Não Vinc
246.172,00
1390.00.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais
575.584,00
1721.01.02.00.00
Cota Parte do FPM
10.076.837,00
1722.01.01.00.00
Cota Parte do ICMS
3.846.221,00
1722.01.04.00.00
Cota Parte do IPI sobre Exportação
399.597,00
1911.38.00.00.00
Multas e Jrs de Mora sobre IPTU
77.026,00
1911.40.00.00.00
Multas e Jrs de Mora sobre ISS
12.432,00
1911.99.00.00.00
Multas e Jrs de Mora sobre Outros Tributos
11.927,00
1913.12.00.00.00
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ITBI
91,00
1913.13.00.00.00
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ISS
15.117,00
1913.99.00.00.00
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa Out Tributos
275.464,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito