GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2012
LEI Nº 752 DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752 DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e dá outras providências”
Considerando a coleta seletiva como instrumento da política nacional dos resíduos sólidos conforme seu artigo 8º, inciso III, da lei 12305/2010
Considerando a priorização no acesso aos recursos da união aos Municípios que implantarem a coleta seletiva de materiais recicláveis, conforme art. 18, $ 1º, inciso da lei 12305/2010 I
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva que tem por finalidade a implementação da coleta seletiva de materiais recicláveis (papéis, plásticos, vidro, metais e óleos comestíveis usados) através de apoio a entidades de catadores ou formadas por pessoas de baixa renda exercendo atividades de catadores.
§ 1º O programa não apoiará empresas com finalidade lucrativa;
Art. 2º- O órgão gestor do programa é a SEMUAM, órgão máximo responsável pela política ambiental da cidade de Mesquita
Art. 3º-O poder público será responsável pela coleta seletiva feita através do recolhimento porta - a - porta ou por pontos de entrega voluntária ou de forma conjugada por métodos que visem à universalização do serviço no território municipal
Art. 4º- Cabe ao poder público Municipal, através do órgão gestor do Programa, apoiar entidades de catadores, legalmente constituídas, através de cessão de uso bens móveis, imóveis, custeio de água luz e telefone, e cursos de capacitação como forma de incentivar a realização do trabalho coleta seletiva de resíduos recicláveis na cidade de Mesquita
§ 1º - Os bens recebidos através de cessão de uso não poderão ter sua finalidade desviada;
§ 2º - A organização de catadores, cessionária de imóvel destinado à coleta seletiva, não poderá desviar o uso do imóvel e nem permitir que o mesmo seja utilizado como moradia de pessoa pertencente ou estranha à organização.
I - Para recebimento da cessão de uso dos bens móveis e imóveis, as entidades deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Atos constitutivos
b) Ata de Assembléia de Eleição da última diretoria
c) Certidão Negativa de Débitos com o INSS
d) Certidão Negativa de Débitos Municipais
Art. 5º- Deverão constar nos termos de cessão de uso dos galpões, as seguintes normas de conduta, a serem cumpridas pelas organizações:
I- não fumar na área de trabalho do galpão;
II- não trabalhar alcoolizado;
III- não trabalhar sem EPI;
IV- não agredir fisicamente ou moralmente outro catador ou pessoa designada pela Prefeitura Municipal para exercício de suas funções de apoio, dentro ou fora do galpão;
Parágrafo Único – As entidades cujos membros descumprirem quaisquer das normas acima serão chamadas a afastar o referido catador das atividades no galpão. Em caso de omissão da entidade, a Prefeitura poderá retirar a cessão de uso do galpão.
Art. 6º – O órgão gestor do Programa poderá atuar no incentivo e apoio à formação de novas entidades de catadores para atuarem na coleta seletiva de Mesquita.
Art. 7º - Para receberem o apoio a que se refere o artigo 4º, as entidades de catadores deverão preencher os seguintes requisitos:
I- para todas as entidades de catadores:
a) Possuam em seus regulamentos normas de eleições onde o ocupante do maior cargo de direção não possa ser reconduzido a mais de um mandato consecutivo;
b) Possuírem norma em que os membros da diretoria não possam ter mandato superior a 2 anos;
c) Garantia, em seus estatutos, de eleições diretas com a participação de todos os seus integrantes na escolha dos cargos de direção;
d) Estar legitimamente constituídas e organizadas de modo que seus todos os dirigentes e integrantes trabalhem nas atividades produtivas de coleta ou triagem de materiais;
e) O descumprimento do requisito anterior permitirá o entendimento de tratar-se de empresa com finalidade lucrativa, conforme § 1º do art 1º, pelo órgão gestor do programa que retirará todo tipo de apoio oferecido, inclusive a cessão de uso de imóvel;
f) Atendidos os requisitos para recebimento de apoio, o órgão gestor do programa emitirá uma carta de credenciamento, com data de validade, que poderá ser cancelada a qualquer momento caso a entidade descumpra os requisitos desta lei, sendo o cancelamento publicado em diário oficial;
g) Em caso de descredenciamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá ser comunicado sobre os motivos;
II) Para as entidades de catadores que realizem suas atividades em galpões cedidos pela prefeitura
a) deverão submeter seus novos integrantes, que pretendam trabalhar nos galpões cedidos pela Prefeitura, a processo de capacitação a ser oferecida pelo Programa Municipal e avaliação sobre as condições art. 1º
b) designar no mínimo um catador para acompanhar as atividades de coleta, quando realizado, por veiculo da prefeitura, como condição para que o material coletado seja destinado à referida organização.
Art. 8º- As organizações não terão como seus integrantes a participação de menores de dezoito anos.
Art. 9º- As organizações deverão apresentar relatórios de produção de acordo com o solicitado pelo órgão gestor do programa.
Art 10º- As organizações atualmente apoiadas deverão se adaptar aos requisitos desta lei no prazo de 90 dias
Art 11º- As organizações de catadores deverão participar dos programas de saúde e capacitação para o trabalho oferecidos pela Coordenação Programa Municipal de Coleta Seletiva, sob pena de perda dos apoios recebidos.
Art. 12º Os galpões de coleta seletiva cedidos às organizações de catadores para suas atividades produtivas deverão ser ocupados por entidades que mantenham nas atividades produtivas, um número mínimo de catadores.
I- Galpão Chico Mendes, localizado à Av. Coelho da Rocha, 2500, Rocha Sobrinho-20 catadores
II- Galpão Cássia Valéria, localizado à rua Mercúrio, 450 – Centro- 15 catadores
III- Galpão Dorot Stang, localizado à rua Magno de Carvalho, 1660- Chatuba - 15 catadores
IV- Galpão Zilda Arns, localizado à rua Bráulio, 139 – Santo Elias- 15 catadores
Art.13º Os termos de uso dos bens cedidos (móveis e imóveis) deverão prever a conservação dos mesmos em estado semelhante ao que for cedido.
§ 1º - O estado dos galpões deverá ser atestado por relatório fotográfico amplo e constará no processo de cessão de uso a ser firmado;
Mesquita, RJ, 15 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito