GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2009
LEI Nº 564 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a expansão da política de publicidade institucional.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na política de publicidade institucional da Prefeitura a aquisição de espaço publicitário.
I. em eventos desportivos,
II . no uniforme de times ou atletas de futebol e de outros esportes.
Art. 2º - A publicidade que trata o Art. 1º deverá, preferencialmente, incluir times e atletas com sede, residentes, ou nascidos no Municípios de Mesquita, cuja posição de destaque nos respectivos esportes permita ampliar o impacto da publicidade, observando o princípio da eficiência e da isonomia.
Art. 3º - Na publicidade que trata o art. 1º deverão ser observados os seguintes objetivos:
I.dar notoriedade à Cidade, salientando seus principais atrativos, inclusive turísticos;
II.atrair investimentos;
III.movimentar o comércio local;
IV.arrecadar atributos;
V.colaborar com o esporte, cultura e lazer;
VI.gerar desenvolvimento e bem-estar social;
VII.incentivar o sentimento cívico;
Art. 4º- A publicidade de que trata esta lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 05 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito