GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2012
LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Altera a Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica incluído no Art. 2º da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008:
“Art. 2º -........
.......
V - A Licença Prévia e de Instalação (LPI) será concedida quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender da elaboração de EIA-RIMA nem RAS, podendo ocorrer concomitantemente à análise dos projetos de implantação.
VI - A Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida antes de iniciar-se a implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante.
VII - A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) será concedida para a execução de atividades de recuperação e melhorias ambientais em áreas públicas e privadas com passivo ambiental gerado por empreendimentos ou atividades fechados ou desativados.
VIII - A Licença de Operação e Recuperação (LOR) será concedida para a atividade ou empreendimento com passivo ambiental que possa ser eliminado ou mitigado concomitantemente à sua operação.
IX – A Certidão Ambiental de Inexigibilidade (CA) será emitida a pedido do empreendedor, cuja atividade não necessite de licenciamento ambiental, mas somente medidas de controle ambiental.
Art. 2º. Fica revogado o art. 11 e o parágrafo 4º da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – A concessão da licença ambiental, bem como a sua renovação, será objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Município de Mesquita e em jornal de grande Circulação, em corpo 07 (sete) ou superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da concessão ou da renovação da licença.”
...
§ 4º - A Licença Ambiental Simplificada (LAS), bem como a sua renovação, será objeto de publicação resumida em jornal de grande circulação, em corpo 07 (sete) ou superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da concessão ou da renovação da licença.
Art. 3º. Ficam incluídos no Art. 18 da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 -......
.......
IV - O prazo inicial de validade para a Licença Ambienta Simplificado (LAS) será de 04 (quatro) anos.”
V - O prazo inicial de validade para a Licença Prévia e de Instalação (LPI) será no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 6 (seis) anos.
VI – O prazo inicial de validade para a Licença de Instalação e Operação (LIO) será no mínimo de 4 (quatro) anos. O mesmo
Parágrafo Único - A LIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.
VII – O prazo inicial de validade para a Licença Ambiental de Recuperação (LAR) será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e no máximo de 6 (seis) anos.
“VIII – O prazo inicial de validade para a Licença de Operação e Recuperação (LOR) terá o seu prazo de validade e não poderá ser superior a 6 (seis) anos.”
Art. 5º. Fica revogados o art. 30, incisos de I a VII e os, seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - A Licença Ambiental Simplificada - LAS deverá ser solicitada através dos seguintes documentos:
I. Requerimento do empreendedor ou representante legal;
II. Comprovante de recolhimento da taxa de licenciamento ambiental ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
III. Declaração do(s) responsável (is) técnico(s) acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução do projeto;
IV. Cópia do registro profissional do(s) responsável (is) técnico(s).
§ 1º - A renovação da Ambiental Simplificada - LAS deverá ser requerida através dos seguintes documentos:
I. Requerimento do empreendedor ou representante legal;
II. Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
III. Cópia da licença a vencer.
§ 2º – será usado como referência para LAS, LP, LI, LO, LPI, LIO, LOR e LAR as Normas, Instruções Técnicas e Diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em caso de inexistência de norma municipal, serão utilizadas as Normas, Instruções ou Diretrizes do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.”
Art. 6º. Fica revogado o Art. 37 da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – Os valores referentes aos processos de Licença Ambiental Simplificada – LAS, Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI, Licença de Operação – LO, Licença Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Instalação e Operação (LIO), Licença Ambiental de Recuperação (LAR) e a Licença de Operação e Recuperação (LOR), serão cobrados em UFIR, para as atividades industriais e não industriais conforme indicados nas Tabelas de custos do anexo desta lei, e serão pagos no ato da entrega do requerimento de licença.”
Parágrafo único: Os valores serão atualizados anualmente pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º. Fica revogada a tabela I do anexo da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Relação das tipologias das indústrias que estão enquadradas no licenciamento ambiental simplificado - LAS, desde que tenham o mínimo de 80 m², e não ultrapasse a área industrial de 200 m², o número máximo de 10 funcionários, cumpra as restrições do inciso iv e v desta lei e as restrições junto a elas especificadas.”
Art. 8º. Fica revogado o Inciso II e III do artigo 18, passando a vigorar com a seguinte redação:
II. O prazo inicial de validade para Licença de Instalação (LI) será de 02 (dois) anos, podendo ser alterado em função do cronograma de instalação do empreendimento ou atividade;
III. O prazo inicial da Licença de Operação (LO) será de 05 (cinco) anos.
Art. 9º. A tabela III do anexo da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
03.11. Depósito de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo
a) Laudo e certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
b) Seguir rigorosamente os padrões de segurança determinado pelo Corpo de Bombeiros, assim como a quantidade de botijões armazenados no interior da atividade de acordo com o laudo de exigências;
c) Atender a Resolução CONAMA 001/90 de 08/03/90 e suas atualizações, que dispões sobre os critérios de padrões de emissões de ruídos, assim como a lei municipal de poluição sonora 629 de 05/07/2010;
d) E demais exigências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
03.12. Casa de Show, Salões de festas, Discoteca e Similares.
a) Possui tratamento acústico, com projeto e ART do Profissional responsável pelo projeto, com base na lei municipal de poluição sonora 629 de 05/07/2010;
b) Laudo e certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
c) Seguir rigorosamente os padrões de segurança determinado pelo Corpo de Bombeiros de acordo com o laudo de exigências;
d) Realizar o tratamento dos efluentes sanitários (esgoto) por sistema de fossa e filtro ou dispositivo similar, caixa de inspeção e caixa de gordura;
e) E demais exigências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10. Fica revogada a tabela XV do anexo da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XV
INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Inclui unidades auxiliares de apoio industrial e serviços de natureza industrial.
PESOS E CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
PESOS
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)
NÚMERO DE EMPREGADOS
0,5
Até 200.
Acima de 01 até 100.
1
201 até 2.000.
Acima de 01 até 100.
2
2.001 até 10.000.
Acima de 100 até 500.
CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
PORTE
MÉDIA ARITMÉTICA (M) DOS PESOS
OBTIDOS NA TABELA ACIMA
Mínimo
M menor ou igual 0,5
Pequeno
0,5 < M menor ou igual 1
Médio
1 < M menor ou igual 2
Art. 11. Fica revogada a tabela V do anexo da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA V
URBANIZAÇÃO
Inclui edificações residenciais e comerciais, loteamentos residenciais ou industriais, conjuntos habitacionais, complexos turísticos, parques temáticos, zonas estritamente industriais e distritos industriais.
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO
PORTE
ÁREA (m2)
Mínimo
500* Até 2.000
Pequeno
2.001 até 20.000.
Médio
20.001 até 100.000.
As edificações inferiores a 500 m² estarão condicionadas as medidas de controle ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
· Ter caixa de gordura e mantê-la limpa;
· Estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter sistema próprio de esgotamento sanitário com caixa de gordura, fossa séptica e filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica filtro anaeróbio e sumidouro, estes dispositivos devem estar de acordo com a ABNT e suas atualizações.
Art. 12. Fica revogada a tabela XXIV do anexo da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XXIV
ATIVIDADES ENQUADRADAS NAS SEGUINTES LICENÇAS – LP, LI, LO, LPI, LIO, LAR E LOR.
Porte da
Atividade
Potencial
Poluidor
VALORES EM UFIR
LP
LI
LO
LPI
LIO
LAR
LOR
Pequeno
Pequeno
813
1.414
1.047
1.485
1.641
561
785
Médio
1.042
2.063
1.414
2.070
2.318
753
1.061
Alto
1.530
2.926
1.993
2.971
3.279
954
1.495
Médio
Pequeno
2.562
4.097
3.406
4.439
5.002
801
2.554
Médio
3.983
5.986
4.828
6.646
7.209
1.075
3.621
Alto
4.673
7.146
5.453
7.879
8.399
1.283
4.090
Art. 13. Fica revogada a tabela XXV do anexo da Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XXV
POTENCIAL POLUIDOR / GRAU DE IMPACTO NO MEIO AMBIENTE
Peso-Critério por somatório de peso
BAIXO
MÉDIO
ALTO
0 ATÉ 40
41 ATÉ 80
81 ATÉ 128
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 08 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito