GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2010
LEI Nº 652 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA Gestão de políticas de saúde, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.122.006.2.133 – Gestão de Políticas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica
30.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos dos depósitos efetuados pelo Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com a finalidade de cumprimento das ações na área da Gestão do SUS, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o Inciso III, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo Único - o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor
17.21.33.21.00.00
Gestão do SUS
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito