GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2010
LEI Nº 639 DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639 DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Vereador Gelsinho Guerreiro.
"Altera os incisos VI, IX, X E XIV do Art. 13 da lei nº 93, de 25 abril de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1°· _ Esta Lei altera os incisos , IX, X E XIV do Art. 13 da lei nº 93, de 25 abril de 2002, que Institui o Serviço de Transporte Alternativo Municipal de Passageiros.
Art. 2° _ Os incisos IX, X E XIV do Art. 13 da lei nº 93, de 25 abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.............................................................
........................................................................
VI- Sert ou não membro de cooperativa legalmente constituída em acordo com as disposições da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e, em cujo ato constitutivo devidamente arquivado na JURCEJA conste como objetivo principal de atividade o Transporte Intermunicipal de passgeiros.
IX- Ser residente e possuir domicílio eleitoral no Município de Mesquita pelo período mínimo de dois anos.
X- Estar em dia com suas obrigações cooperativistas, caso seja cooperativado;
XIV- Ser proprietário ou arrendatário em contrato de financiamento do veículo, (NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas às disposições em contrário
Mesquita, RJ, 10 de agosto de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito