GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2009
LEI Nº 552 DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552 DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
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Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre o vencimento básico dos médicos em exercício no Programa de Saúde da Família – PSF, carga horária de 40 horas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º Fica estabelecido como vencimento para o cargo público de médico, em exercício no Programa de Saúde da Família – PSF, carga horária de 40 (quarenta) horas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as remais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de agosto de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito