GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2011
LEI Nº 702 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.13.10.302.0056.1.789 – Incentivos CAPS AD
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Decor Contrat. Terceiros
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
9.000,00
Total da Suplementação
29.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do repasse do Ministério da Saúde destinado a “Saúde Mental”.
Parágrafo 1º - Será classificado na seguinte rubrica:
Rubrica
Descrição
Valor
Incentivos CAPS DA
29.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 17 de agosto de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito