GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2010
LEI Nº 631 DE 30 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 4º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso II e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhada:
FONTE 000
154.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOVO PROGRAMA ORÇAMENTARIO:
20.13.10.301.0006.1.xxx – CONCURSO PARA O PSF.
CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:
Cód. Red. NOVA
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica
154.000,00
Total
154.000,00
TOTAL GERAL
154.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são originados dos ingressos de fluxo de caixa, através dos pagamentos das taxas de inscrições para o concurso público, a ser realizado pela Atenção Básica, para o Programa do Serviço de Saúde da Família - PSF, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o art. 41. Da lei nº 4320/64 na forma abaixo:
Parágrafo Único - o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
FONTE 000
154.000,00
CATEGORIA ECONOMICA DE RECEITA: NOVA
11.22.99.12.00.00
TAXAS PROVENIENTES DE INSCRIÇÕES DE CONCURSOS
154.000,00
TOTAL GERAL
154.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito