GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2011
LEI Nº 708 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
FONTE 000
5.187.590,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.006.2.017 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
82
3.1.90.34.00
Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros
1.361.000,00
74
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
260.094,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.006.2.021 – PASEP
ELEMENTO DE DESPESA:
94
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.027 – Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
709
3.1.90.34.00
Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros
2.000.000,00
130
3.3.90.39.00
Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica
501.496,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.16.482.0060.1.021 – Programa Aluguel Social
ELEMENTO DE DESPESA:
458
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais
165.000,00
SECRETARIA MOBILIZAÇÃO INT GOV - SEMOSIG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.04.122.0006.2.082 – Manutenção dos Conselhos Municipais
ELEMENTO DE DESPESA:
651
3.3.90.48.00
Outros Aux Financeiros a Pessoas Físicas
50.000,00
Total da Suplementação
5.187.590,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Ordinários não Vinculados, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§1º - Por Excesso provável de Arrecadação:
(+) Arrecadado até Junho/2011
53.240.364,00
(+) Arrecadação Provável de Julho a Dezembro/2011
50.024.178,00
(=) Total Anual
103.264.542,00
(-) Receita Prevista
96.587.366,00
(=) Excesso de Arrecadação
6.677.176,00
(-) Deduções da Receita
1.489.586,00
(=) Total Geral
5.187.590,00
§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:
Rubricas
Descrição
Valor (R$)
1112.02.00.00.00
IPTU
1.027.756,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Out Rend
46.107,00
1112.08.00.00.00
Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”
395.199,00
1113.05.00.00.00
Imposto S/Serv de Qq Natureza -ISS
65.190,00
1113.06.00.00.00
ISSQN – Retido na Fonte
2.503.397,00
1121.17.00.00.00
Taxa de Fiscalização Sanitária
23.437,00
1121.21.01.00.00
Taxa de Licença de Instalação - TLI
15.957,00
1121.21.03.00.00
Taxa de Licença de Operações - TLO
198.975,00
Rubricas
Descrição
Valor (R$)
1121.21.99.01.00
Taxa de Fiscalização de Anúncios
3.207,00
1122.12.01.00.00
Taxa de Expediente
88.781,00
1122.12.05.00.00
Taxa de Expediente p/Certidão
480.982,00
1122.12.06.00.00
Taxa de Autenticação de Doc Fiscais
3.638,00
1122.12.09.00.00
Taxa de Inscrição de Cadastro Fiscal
1.821,00
1122.90.00.00.00
Taxa de Limpeza Publ/Contr.Coleta Lixo
1.873.747,00
1122.99.04.00.00
Taxa de Legalização de Prédios
46.012,00
1122.99.08.00.00
Taxa de Aprovação de Projetos e M.Projetos
640,00
1122.99.09.00.00
Taxa de Demolição
2.018,00
1721.01.02.00.00
Cota Parte do FPM
6.150.108,00
1722.01.01.00.00
Cota Parte do ICMS
1.088.287,00
1722.01.04.00.00
Cota Parte do IPI sobre Exportação
209.535,00
1911.40.00.00.00
Multas e Jrs de Mora sobre ISS
112.274,00
1911.99.00.00.00
Multas e Jrs de Mora sobre Outros Tributos
517.741,00
1913.12.00.00.00
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ITBI
33,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito