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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2011

LEI Nº 689 DE 16 DE JUNHO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 689 DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

“Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências .”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita ficam reajustados no percentual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de maio de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 16 de junho de 2011

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0444, em 17 de junho de 2011. Código identificador 62361677: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.