GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2011
LEI Nº 687 DE 31 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687 DE 31 DE MAIO DE 2011.
Autor: Vereador Marcelo Biriba
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MESQUITA A IMPLANTAR CENTRO DE RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de Mesquita a implantar Centro de Reciclagem Profissional para atendimento das necessidades dos idosos.
Art. 2º - Fica o Centro autorizado a atender Idosos a partir de 60 anos idade.
Parágrafo Único- Este Centro reservará 50% (cinquenta por cento) de suas vagas, para idosos de baixa renda.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com empresas do nosso Município, órgãos Estaduais e Federais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 31 de maio de 2011
ARTUR MESSIAS
Prefeito