GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2009
LEI Nº 582 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor: Vereador Ricardo Fried
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a todos os Postos Municipais de Saúde o “Programa de Acompanhamento Odontológico” durante a gravidez”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender a todos os postos Municipais de Saúde o “Programa de Acompanhamento Odontológico” durante a gravidez.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 18 de novembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0061, em 19 de novembro de 2009. Código identificador 5A5280AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.